Liminar do Tribunal de Justiça do RS suspende o ingresso da OAB no IPE Saúde

A Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros, atuando em várias frentes em defesa dos interesses dos militares estaduais, almejando de maneira precípua o avanço do Rio Grande, permanece atenta às questões que envolvem a “abertura” do IPÊ Saúde para o ingresso da OAB (advogados inscritos na Ordem) em seu quadro.

No último dia 02 de Agosto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu liminar, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70078601580 proposta pela Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do RS (FESSERGS), suspendendo os efeitos do art. 37 da Lei nº 15.145/18 que trata do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE Saúde.

A norma estabelece que o IPE Saúde pode firmar contratos com órgãos ou Poderes da União, de outros Estados e de municípios, autarquias, inclusive as consideradas 'sui generis', com entidades de registro e fiscalização profissional, e com entes paraestatais para cobertura assistencial.  

O relator, Desembargador Luis Felipe Brasil Santos, destaca que a Constituição Estadual prevê que é de iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou transferência de militares para a inatividade.

Conforme o Magistrado: "A priori, parece ter havido invasão na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo, a partir da emenda apresentada pela Casa Legislativa ao projeto de lei complementar nº 212/2017, que culminou com a Lei Complementar nº 15.145/2018, ora em discussão"

O Governador do Estado e o Presidente da Assembleia Legislativa, caso tenham interesse, têm 30 dias para se manifestarem nos autos do processo. A ação ainda carece de análise e julgamento dos demais integrantes do Órgão Especial do TJRS.

Preservar o IPE Saúde reservado com exclusividade ao funcionalismo público do Estado, bem como aos nossos familiares, é a missão da ASOFBM. Para isso temos atuado junto à União Gaúcha - Entidade na qual possuímos representação ativa e participante – a fim de ajuizar ação no mesmo sentido, qual seja, impedir o ingresso da OAB no Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPÊ Saúde, com a certeza de que o Judiciário Gaúcho garantirá a preservação da Autarquia que, como o próprio nome já demonstra, é voltada tão somente à assistência da saúde do funcionalismo público estadual.

OAB/RS reage a decisão  que suspende ingresso da advocacia no IPE-Saúde  Leia mais

http://www.oabrs.org.br/noticias/oabrs-reage-decisao-que-suspende-ingresso-advocacia-no-ipesaude/27992




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