NOTA OFICIAL DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA

Em Assembleia Geral, a Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM) deliberou as seguintes ações:

I - Ações próprias dos Oficiais da BM:
1) Comandar apenas ações rotineiras de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, suspendendo operações diversas e de inteligência.
2) Empregar o efetivo nas ações de polícia ostensiva ou de bombeiro militar apenas quando disponível o adequado equipamento de proteção individual (EPI), revisado ou dentro do prazo de validade, por razões de segurança individual.
3) Escalar os militares estaduais observando o parâmetro constitucional da jornada de trabalho, sem impor cumprimento de sobrejornada, exceto se houver horas-extras disponíveis, concedendo folga aos militares que cumpriram a carga horária limite.
4) Determinar que quaisquer deslocamentos para fora de suas sedes sejam realizados, exclusivamente, com o pagamento antecipado das diárias de viagem, uma vez que, com o não pagamento de seus salários, não há condições mínimas de manutenção da estadia e alimentação dos militares sem o pagamento prévio, conforme preconiza a lei.
5) Verificar a plena regularidade das Viaturas de qualquer tipo, para que não estejam com sua documentação ou com quaisquer dos equipamentos obrigatórios vencidos, ou inexistentes, como condição para emprego no serviço diário.
6) Sustar todas as ações de reparo, manutenção, abastecimento ou reposição de peças de viaturas junto às comunidades, devendo ser adotado o canal regular de solicitação de recursos financeiros ou de reparos, conforme determina a legislação.
7) Proceder ao desligamento e a apresentação de Oficiais e Praças movimentados por necessidade de serviço para fora de suas sedes, exclusivamente, após o pagamento antecipado da correspondente ajuda de custo regulamentar.
8) Recomendar que os Oficiais confeccionem as escalas de serviço empregando o número adequado de PMs conforme o tipo de atividade/operação, sempre buscando a segurança do servidor e atendendo ao princípio de supremacia da força.
9) Recomendar a desativação de Estações de bombeiros que disponham de apenas 03 (três) militares de serviço no turno, face à impossibilidade da prestação de resposta com essa quantidade de militares devido ao risco associado, devendo sua área ser coberta pela Estação mais próxima.
10) Vistoriar e examinar planos de prevenção de incêndios exclusivamente dentro dos horários regulares de expediente administrativo e priorizando a fiscalização sobre os prédios públicos, não havendo motivação para a realização de tais serviços em caráter extraordinário face à inexistência de servidores e de recursos para o pagamento de horas-extras em tais atividades.
11) Judicializar ação para desobrigar à acumulação não remunerada de outra função, pois os Oficiais, de regra, desempenham outras atribuições afora as de seu cargo e constituem a única categoria jurídica de Estado não remunerada por este excedente de trabalho e de responsabilidade.
12) Desencadear o plano de chamada dos Oficiais da Reserva Remunerada e Reformados, para formar um contingente de apoio às medidas adotadas.
13) Concitar aos Oficiais a preparar uma lista conjunta à portabilidade de suas contas-salário para outro banco, porquanto o Banrisul ficou inerte em medidas de suporte financeiro aos servidores.
14) Permanecer em Assembleia Geral Permanente.

II - Ações da Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM) e  dos Delegados de Polícia (ASDEP):
1) Manter em funcionamento apenas as ações ordinárias de competência de cada órgão;
2) Não participar dos desfiles cívico-militares de 7 e 20 de setembro, em razão de contenção de gastos;
3) Deixar de divulgar informações de Polícia Judiciária e Polícia Preventiva, evitando-se mídia positiva ao Governo Estadual;
4) Compor uma comissão permanente de mobilização de Oficiais e Delegados, para o acompanhamento das medidas atuais e futuras relacionadas à situação vigente;
5) Resguardar a atuação dos Oficiais e Delegados que agirem dentro dos parâmetros estabelecidos nesta AGE.
Todas as medidas adotadas pelas Associações serão colocadas em prática até a integralização dos salários referentes ao mês de julho.


CORONEL MARCELO GOMES FROTA – Presidente da ASOFBM

NADINE ANFLOR – Vice-Presidente em exercício da ASDEP




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ASOFBM convoca todos Oficiais associados para a Assembleia que será realizada no auditório do Grêmio Náutico União, localizado na Rua João Obino, número 300 – Alto Petrópolis, em Porto Alegre, dia 5/12, às 19h


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