ASOFBM participa de audiência pública no Senado Federal sobre o Projeto de Lei Federal de Segurança Contra Incêndios.

 

No dia 17 de Agosto do corrente, no Senado Federal, foi realizada audiência pública relativa ao PLC 33/2014 (chamado de “Lei Kiss Federal”), que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

O aludido Projeto de Lei Complementar traz profundas alterações no que se refere à responsabilidade objetiva dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar sem, contudo, definir uma política de fortalecimento institucional, o que fragiliza ainda mais o sistema de proteção contra sinistros no país.

Além disso, eleva o status das Normas Brasileiras Regulamentadoras (NBR), determinando que os entes federados procedam a adequação de suas Leis Estaduais às prescrições da ABNT, o que traria retrocesso à legislação e tornaria a já tortuosa aprovação de PPCI no Rio Grande do Sul praticamente inviabilizada por longo período.

Na ocasião o Major Rodrigo Dutra, Diretor da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, utilizou a palavra em plenário na defesa de uma alteração no PLC 33/2014 no que se refere à necessidade de inclusão de uma emenda supressiva, retirando a obrigatoriedade de acolhimento das normas da ABNT para os Estados que possuam legislação própria, sob pena de que todo o trabalho legislativo dos últimos dois anos tenha sido perdido.

A aprovação do PLC 33/2014, nos moldes em que se encontra, nos remete ao estado de segurança contra incêndios anterior ao da tragédia da boate Kiss, fato que não é desejável em nenhum Estado Brasileiro.

A ASOFBM envidará todos os esforços no sentido de que a proposta legislativa seja reformada.




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