Informação aos Associados referente ao parcelamento de remuneração dos Oficiais.

 

No dia 03 de Agosto, após a confirmação do não pagamento integral da remuneração dos servidores do poder executivo, a ASOFBM noticiou ao Tribunal de Justiça do Estado o descumprimento da liminar deferida pelo Pleno do TJRS, a qual “determina que a autoridade coatora deixe de adotar qualquer medida que implique no não pagamento regular dos vencimentos mensais devidos aos Oficiais da Brigada Militar, até que sobrevenha decisão definitiva de mérito no presente mandamus”.

Relevante informar que a medida liminar postulada tem caráter PREVENTIVO e seu descumprimento enseja o acionamento do Governador do Estado por crime de desobediência e crime de responsabilidade.

No mesmo dia o Tribunal de Justiça acolheu a notícia e reconheceu o descumprimento de ordem judicial por parte do Governador do Estado, enviando o processo ao parecer do Ministério Público - MP.

Após cerca de 20 dias o MP emitiu parecer pela “perda do objeto”, opinando pela não aplicação de multa ao Governador e ao Governo do Estado, uma vez que a remuneração foi integralizada antes da emissão do aludido parecer.

A Associação dos Oficiais entende que o parecer do Ministério Público desconsidera o caráter preventivo da medida liminar, bem como os prejuízos causados a todos os Oficiais da Brigada Militar, motivo pelo qual estamos, via-assessoria jurídica, em contato com o desembargador relator do processo para contextualizar a inexistência de perda de objeto, uma vez que a DECISÃO JUDICIAL FOI DESCUMPRIDA E QUE HÁ RISCO IMINENTE DE NOVO DESCUMPRIMENTO, o que afeta a ordem jurídica vigente.

A ASOFBM permanece instrumentalizando o correspondente processo judicial e, após a decisão sobre o mérito a ser emitida pelo relator, informará aos Associados as medidas judiciais a serem adotadas no caso de confirmação de novo parcelamento da remuneração.




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ASOFBM convoca todos Oficiais associados para a Assembleia que será realizada no auditório do Grêmio Náutico União, localizado na Rua João Obino, número 300 – Alto Petrópolis, em Porto Alegre, dia 5/12, às 19h


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