Informações aos Oficiais relativos ao parcelamento da remuneração do mês de Agosto

No dia 31 de Agosto do corrente o Governador do RS confirmou novo parcelamento da remuneração dos servidores estaduais, descumprindo pelo segundo mês consecutivo o comando do Artigo 35 da Constituição Estadual e a decisão do Agravo Regimental “que determina que a autoridade coatora deixe de adotar qualquer medida que implique no não pagamento regular dos vencimentos mensais devidos aos Oficiais da Brigada Militar, até que sobrevenha decisão definitiva de mérito no mandamus”.

Imediatamente, após o anúncio oficial do Governo sobre o parcelamento da remuneração, a ASOFBM efetivou nova comunicação ao Tribunal de Justiça sobre o DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, com o pedido de restabelecimento imediato da integralidade dos vencimentos dos Oficiais associados da entidade.

A ação segue sob análise do Tribunal de Justiça e informaremos sobre o andamento do processo.

Informamos, ainda, que uma ação coletiva de reparação de dano moral decorrente do constrangimento pelo qual os sócios da Associação dos Oficiais da Brigada Militar estão sendo submetidos face a não implementação de sua remuneração de forma plena, encontra-se em fase final de elaboração, visando mitigar parte do prejuízo concreto e subjetivo que resta consolidado.

De igual forma, uma ação que visa desobrigar os Oficiais de cumprirem atribuições além da competência das funções relativas aos cargos que exercem encontra-se em elaboração, conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária.

Como medidas adicionais, e em razão do ESTADO DE ASSEMBLEIA GERAL PERMANENTE DOS OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR, a ASOFBM indica aos Oficiais que mantenham O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL e a NÃO INVASÃO DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DE OUTRAS INSTUIÇÕES, por meio da adoção imediata das medidas legais aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária, conforme seguem:

1) Comandar apenas ações rotineiras de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, suspendendo operações diversas e de inteligência.

2) Empregar o efetivo nas ações de polícia ostensiva ou de bombeiro militar apenas quando disponível o adequado equipamento de proteção individual (EPI), revisado ou dentro do prazo de validade, por razões de segurança individual.

3) Escalar os militares estaduais observando o parâmetro constitucional da jornada de trabalho, sem impor cumprimento de sobrejornada, exceto se houver horas-extras disponíveis, concedendo folga aos militares que cumpriram a carga horária limite.

4) Determinar que quaisquer deslocamentos para fora de suas sedes sejam realizados, exclusivamente, com o pagamento antecipado das diárias de viagem, uma vez que, com o não pagamento de seus salários, não há condições mínimas de manutenção da estadia e alimentação dos militares sem o pagamento prévio, conforme preconiza a lei.

5) Verificar a plena regularidade das Viaturas de qualquer tipo, para que não estejam com sua documentação ou com quaisquer dos equipamentos obrigatórios vencidos, ou inexistentes, como condição para emprego no serviço diário.

6) Sustar todas as ações de reparo, manutenção, abastecimento ou reposição de peças de viaturas junto às comunidades, devendo ser adotado o canal regular de solicitação de recursos financeiros ou de reparos, conforme determina a legislação.

7) Proceder ao desligamento e a apresentação de Oficiais e Praças movimentados por necessidade de serviço para fora de suas sedes, exclusivamente, após o pagamento antecipado da correspondente ajuda de custo regulamentar.

8) Recomendar que os Oficiais confeccionem as escalas de serviço empregando o número adequado de PMs conforme o tipo de atividade/operação, sempre buscando a segurança do servidor e atendendo ao princípio de supremacia da força.

9)  Recomendar a desativação de Estações de bombeiros que disponham de apenas 03 (três) militares de serviço no turno, face à impossibilidade da prestação de resposta com essa quantidade de militares devido ao risco associado, devendo sua área ser coberta pela Estação mais próxima.

10) Vistoriar e examinar planos de prevenção de incêndios exclusivamente dentro dos horários regulares de expediente administrativo e priorizando a fiscalização sobre os prédios públicos, não havendo motivação para a realização de tais serviços em caráter extraordinário face à inexistência de servidores e de recursos para o pagamento de horas-extras em tais atividades.

11) Concitar aos Oficiais a preparar uma lista conjunta à portabilidade de suas contas-salário para outro banco, porquanto o Banrisul ficou inerte em medidas de suporte financeiro aos servidores.

12) Permanecer em Assembleia Geral Permanente.

A ASOFBM permanece na defesa incondicional da carreira de nível superior da Brigada Militar, ratificando que não medirá esforços para assegurar o restabelecimento da ordem jurídica, em especial no que se refere à política salarial dos Oficiais de Nível Superior da Brigada Militar.




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