Presidente do Tribunal de Justiça do RS alerta para a inconstitucionalidade no Plano de Recuperação Fiscal

Em audiência realizada na presidência do Tribunal de Justiça do Estado, representantes de Entidades de Classe do Estado apresentaram nesta quarta-feira (18/10) ao presidente do TJ, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, dados técnicos sobre a crise do RS, medidas para aumentar a arrecadação do Estado e análise do Plano de Recuperação Fiscal anunciado pelo Governo.

As entidades que representam os servidores estaduais e Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros, (ASOFBM, ADPERGS, AMP, AFISVEC, ASDEP,APERGS, SINDIFISCO, FENASTC e AJURIS) há três meses, vêm se reunindo com foco nos dados da crise financeira do Rio Grande do Sul e nas propostas para o fortalecimento da arrecadação.

“São alternativas que evitariam o parcelamento de salário e a retração do atendimento ao cidadão nas áreas da saúde, educação e em especial segurança, isso porque o governo optou por cortar gastos e o faz sem qualidade, descuidando da diversificação no que diz com a ampliação de receitas.  O tratamento que o Estado dá aos serviços essenciais estão  fragilizados e a retomada futura de investimentos por si só não corresponderá de imediato ao retorno da segurança, por exemplo - a que os cidadãos têm direito. O crime avança, de maneira cruel e violenta”, iniciou o presidente da ASOFBM, Cel Marcelo Gomes Frota. “Além disso, precisamos de mais transparência, o Governo não abre para a sociedade todos os números do Estado, incluindo os relacionados aos incentivos fiscais, entre outros”.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do RS (SINDIFISCO) Celso Malhani de Souza, confirmou que o Estado faz controle de gastos ineficiente e não avança para ampliar as receitas, “ já propomos algumas sugestões como acabar com o desequilíbrio no recolhimento do ICMS na substituição tributária, no combate à sonegação, compensações pelas causadas pela Lei Kandir e revisão dos benefícios fiscais”. Lembrou que “ o Estado tem créditos junto à União que estão sendo esquecidos".

Na mesma linha, se manifestou O Vice-Presidente da Associação dos Fiscais da Receita Estadual (Afisvec) Gonar Fernandes. "O governo procura alternativas de momento e a solução para o Estado passa pela receita. Mas o Governo gaúcho não demonstra interesse em aperfeiçoar esta questão. Temos pedido para que as autoridades entendam que esta é a melhor alternativa para o Estado ". Lembrando que as Entidades de Classe já apresentaram dados técnicos aos Poderes Executivo e Legislativo.

O Plano de Recuperação Fiscal  - Apontado pelo Governo como a medida mais efetiva contra a crise financeira no Rio Grande do Sul, o Plano de Recuperação Fiscal imposto pelo Governo Federal “ nada mais é do que uma proposta de repactuação danosa”, enfatizaram  os presidentes do Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado (CEAPE/TCS) e da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC). Ao aderir, o Estado poderá ficar sem pagar a dívida por até seis anos, mas deverá aumentar em cerca de R$ 30 bilhões de reais, sendo que, de acordo com estudos técnicos, com os pagamentos já realizados a dívida pública já estaria quitada.

“ Defendemos a revisão do contrato pelo índice oficial da inflação (IPCA). Retirando os juros e recalculando por este índice a dívida já estaria paga em maio de 2013”, explicou Amauri Perusso, presidente FENASTC . “ O acordo levará o Estado a abrir mão de mais patrimônio público sem significar a resolução dos problemas estruturais”, sinalizou.  Perusso citou o exemplo do Rio de Janeiro, onde a entidade vem acompanhando o processo.  O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a assinar o acordo. A adesão envolveu a privatização da estatal de saneamento, a redução de incentivos fiscais, o aumento das alíquotas de impostos estaduais e um plano de redução de gastos.

O Cel Frota, esclareceu também que “ o Estado do Rio Grande do Sul maneja na mão direita com importantes ferramentas jurídicas junto ao STF - tendo decisão do pleno favorável e consolidada quanto a créditos de exportações e decisão provisória que o autoriza a suspender o pagamento da dívida colocando importante dúvida quanto ao fato de já estar liquidada. Demandando discussão e ajuste em indexadores e afastamento de juros e na mão esquerda o governo lida de maneira política com a questão, propondo de forma acelerada a sociedade a restruturação da dívida. Não pode ser assim”, concluiu o presidente da ASOFBM.

Já o Presidente da AJURIS, Juiz Gilberto Schäffer, afirmou que  “o atendimento jurisdicional prestados à sociedade também será prejudicado”, isso porque das vinte e uma cláusulas impostas pelo o Plano da União,  uma delas impede a nomeação de novos servidores. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, concordou e alertou a inconstitucionalidade do Plano, acrescentando que “ o Estado será impedido de realizar concursos para trazer novos servidores ao governo do estado durante o período do plano de adesão, que seria de três anos podendo ser prorrogado por mais três". Além disso, considerou inconstitucional a União proibir o governo do estado de entrar na justiça com ações contrarias a própria união.

Durante a Audiência, o presidente da ASOFBM, Cel Marcelo Gomes Frota, manifestou a  possibilidade de  convocar de forma conjunta - Inédita e histórica – uma Assembleia Geral Extraordinária, a fim de esclarecer aos associados de todas as Entidades e ouvir deles uma decisão, “ ou para um maior diálogo com o governo e o parlamento até o endurecimento das questões expostas buscando denunciar as cortes internacionais a violação da dignidade da pessoa humana no que diz com os salários e, uma ação pública coletiva que se encaminhe para uma desaceleração do processo de restruturação da dívida sem a devida discussão com a sociedade, concluiu.  “ A reestruturação fiscal da dívida com a União requer absoluta cautela por parte da sociedade uma vez que o açodamento e a condução no sentido de que não há plano B é extremamente prejudicial ao Estado, que logo adiante vai se ver envolto em crise de maiores proporções”, disse.

O Desembargador agradeceu aos representantes de Classe da Alta Gestão do Estado, afirmou ver com preocupação a proposta do governo federal  e concordou, também, ser fundamental que eventual adesão ao Regime ​​seja objeto de um amplo debate com toda a sociedade. “Há consenso de que a questão da dívida seja de alguma forma equacionada, mas sem a precariedade do acesso e o serviço prestado à sociedade gaúcha, principalmente aos menos favorecidos”. O Magistrado reforçou aos representantes das entidades de classe que manifestou a preocupação na Assembleia Legislativa, durante Audiência na Frente Parlamentar de Acompanhamento da Adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal. "Espero que o Parlamento  promova o devido debate acerca do Plano de Recuperação Fiscal".  

O presidente da ASOFBM agradeceu a parceria e a responsabilidade depositada na Associação por parte das demais entidades no sentido da organização do grupo de trabalho. “ É importante tornar claro a visão das entidades de que a reunião mantida com os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) tem sido propositiva e trata de dois assuntos, a restruturação fiscal da dívida e a forma como o governo busca enfrentar a crise penalizando a sociedade e os funcionários do executivo e militares Estaduais.  O governo faz questão de tratar como se fosse um único tema”, observou. O Cel Frota elogiou a corte que tem declarado direitos em suas decisões, conferindo segurança jurídica, sem qualquer contaminação política sendo exemplo para o Brasil, contudo sublinhou que "as decisões judiciais precisam ter  efetividade".

 

 

 




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