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21 DE ABRIL – TIRADENTES – Patrono Cívico da Pátria Brasileira e Patrono das Polícias Militares

ASOFBM, NESTA IMPORTANTE DATA, FACE AO QUADRO DE ANGÚSTIA E MEDO QUE ASSOLA A TODOS NÓS, RESGATA, EM UMA ESPÉCIE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, AS PRINCIPAIS AÇÕES REALIZADAS EM DEFESA DOS ASSOCIADOS DURANTE OS DOIS ANOS E TRÊS MESES DA ATUAL GESTÃO.

Nessa data histórica para as Polícias Militares (21 de abril – Tiradentes – Dia das Polícias Militares), porém em momento dramático e triste que assola o Rio Grande do Sul, a Diretoria da ASOFBM, considerando que não há motivo algum para festejar, tanto em respeito às famílias de militares estaduais que perderam entes queridos pela COVID-19, quanto pelos próprios militares estaduais que vêm sofrendo retiradas de direitos consagrados na Constituição pelas mãos do Governo do Estado.

Quando colocamos nosso nome para concorrer com a Chapa CEL BECK E MAJ ROGER, para o biênio de 2020/2022, adotamos como lema “Unidade e Segurança – 30 anos construindo a história!”

Na defesa desse lema, não medimos esforços para lutar pelos direitos e garantias dos militares estaduais nas esferas Estadual e Federal, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Em razão disso, faremos, tão somente, uma “prestação de contas” das ações realizadas pela ASOFBM, nessa gestão.

São incontáveis as ameaças, e inúmeras as efetivas de retiradas de direitos pelo Governo do RS; São veladas as omissões estatais, mas escancaradas são as consequências da ausência de suporte à Brigada Militar; São volumosas as cobranças pelo cumprimento do dever, todavia, tacanha é a segurança de cumprimento dos direitos dos militares estaduais.

AÇÕES DA ASOFBM:

1. Implantação do subsídio no patamar das demais carreiras de Estado

Com muito esforço e uma mobilização histórica, conseguimos converter o modelo anterior, que teve extintas as vantagens temporais, e aprovar a Lei 15.545, de 17/2/20, posicionando a remuneração da carreira em simetria com Procuradoria do Estado e Delegados de Polícia, dentre outros.

2. Manutenção do poder aquisitivo da remuneração

Nenhuma categoria congênere obteve reajuste ou recomposição, de modo que estamos, lado a lado, aguardando o processo de retomada de negociações, para avançar, nos mesmos índices das demais carreiras de estado remuneradas por subsídio.

3. Reconhecimento do novo teto remuneratório

Por meio de ação judicial, conseguimos aos nossos sócios o direito de ter como teto remuneratório a nova remuneração do Desembargador do TJRS.

4. Ação contra o parcelamento de salários

A Entidade, após moroso processo judicial, saiu vitoriosa em ação que buscava a proibição do parcelamento de salários. Todavia, os autos transitaram em julgado na Corte Suprema e retornaram para cumprimento pelo TJRS, que monocraticamente arquivou o processo sob a alegação de que o Estado não possui recursos, e que tal obrigação abalaria as contas do Tesouro.

5. Fluidez na carreira

Desde 2019, quando foram publicadas as últimas promoções na BM, a ASOFBM trabalha pela retomada da fluidez na carreira, e pelo cumprimento das datas constitucionais de realização das promoções.

6. Sistema de Proteção Social

Seguimos lutando em âmbito Federal e Estadual para a plena implantação do sistema de proteção social, inserido na Lei Federal n. 13,954, de 16/12/2019, fruto de um trabalho exaustivo e profícuo da ASOF junto à FENEME.

7. Carreira jurídica e ciclo completo

A entidade participa de fóruns permanentes de defesa do modelo de polícia de ciclo completo, irradiando boas práticas relativas ao Termo Circunstanciado e expandindo, como condição de máxima efetividade do modelo, o requisito de formação jurídica para ingresso como Oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

8. Lei Orgânica Nacional.

A entidade participa ativamente na construção desse marco regulatório das atribuições das Forças Militares, capaz de reposicionar as Instituições no competitivo mundo contemporâneo, fortalecendo a natureza militar e as bases da hierarquia e disciplina.

9. Manutenção da Justiça Militar no RS

A ASOFBM se posicionou e trabalhou contra a aprovação da PEC 278/19, que previa a extinção da Justiça Militar no Estado do Rio Grande do Sul.

10. Defesa da categoria dos militares estaduais

A entidade liderou ações políticas e demandas judiciais para exigir do Governo do estado respeito aos militares estaduais, seja no tocante à necessária vacinação, seja no respeito as normas gerais da União.

11. Defesa da saúde dos militares estaduais

A ASOFBM realizou campanhas em prol dos Hospitais da Brigada Militar de Porto Alegre e Santa Maria, arrecadando mais de 150 mil reais para melhorias nas estruturas de atendimento das Instituições de Saúde. A Entidade combateu fortemente o suicídio na Corporação, investindo em programas e métodos de prevenção. Campanha vitoriosa para a antecipação da vacina anti-covid aos ME da Ativa, no RS, com gestões no Estado e a nível Federal.

12. Colaborar na fundação da FACE-RS

A entidade é protagonista na fundação e integrante do Conselho Executivo da Federação das Associações das Carreiras de Estado (FACE-RS), composta, além da ASOFBM, pela AJURIS, AMPRS, ADEPOL, ADPERS, APERGS e AFISVEC.

13. Recompletamento de efetivos

A entidade atuou na abertura do edital ao CSPM, ainda no governo anterior, e de forma determinante agora no desembaraçamento do concurso, culminando no chamamento das atuais turmas na Brigada e nos Bombeiros, sem prejuízo da continuidade da batalha visando ao chamamento dos aprovados remanescentes, em ambas as Instituições.

DESAFIOS:

1. Vencer na justiça, em controle difuso e/ou concentrado, a inconstitucionalidade da Lei Estadual 15.602, de 16/3/21, por conter alíquota progressiva ilegal e violar o sistema de proteção social dos militares;

2. Assentar na Constituição Estadual a carreira jurídica dos Oficiais de Estado-Maior;

3. Atualizar a LOB estadual, os quantitativos de cargos e os interstícios, para fazer frente aos novos desafios na prestação dos serviços e ao necessário fluxo na carreira;

4. Continuar na crescente melhoria na comunicação institucional e na transparência das nossas ações;

5. Avançar no posicionamento político estratégico visando uma melhoria nas condições de negociação no próximo cenário eleitoral;

6. Seguir na defesa intransigente dos nossos direitos, prerrogativas e atribuições funcionais, sem qualquer subordinação a Governos ou seus representantes, em homenagem a absoluta independência funcional que nos caracteriza.

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