(51) 32120170 • (51) 33073989 • (51) 997838352

A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR, EM CONJUNTO COM DEMAIS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA BRIGADA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PROPÔS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Os militares estaduais, por força da Carta Magna, não pertencem ao regime previdenciário dos servidores público (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS). Todavia, o Estado do Rio Grande do Sul, através da Emenda Constitucional nº 78/2020, inseriu no texto do art. 41 a expressão “e dos militares” ao tratar do RPPS.

A Suprema Corte, ao tratar da segmentação dos regimes previdenciários dos militares (RE 596.701/MG), assentou que “é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)”. Nessa esteira, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do RS, quando do julgamento da ADI 70010738607, já decidiu que “é inconstitucional o art. 1.° da Lei 12.065/04-RS ao estabelecer contribuição previdenciária em percentual único para servidores civis e militares, vez que o regime previdenciário, em razão da diversidade de regras (expulsória) necessariamente há de ser diferente”.

Ante ao cenário exposto, e com os argumentos sintéticos apresentados acima, a ADI ajuizada pela ASOFBM, em conjunto com demais entidades representativas da BM e CBM, tramita no TJRS sob o nº 0013555-45.2021.8.21.7000, levando consigo a esperança de que a Ordem Jurídica seja restaurada e, que acima de tudo, a Constituição Federal seja respeitada.

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no email
Email

Associe-se hoje mesmo a quem defende e apoia você!