A inaplicabilidade do Projeto de Lei Complementar nº 148/2020 aos Militares

A inaplicabilidade do Projeto de Lei Complementar nº 148/2020 aos Militares

Na esteira da conhecida reforma da previdência realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, o governo Leite apresentou, na Assembleia Legislativa do RS, o PLC nº 148/2020, a fim de assegurar ao servidor civil que optar por migrar do Regime Próprio para o Regime de Previdência Complementar o ressarcimento da contribuição previdenciária feita acima do teto do INSS. Segundo o Governo, o objetivo da medida é incentivar a migração dos servidores civis, que assim o desejarem, para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

Com efeito, o Sistema de Proteção Social dos Militares é, em essência, constitucionalmente dicotômico dos Regimes Previdenciários (do regime próprio, do regime geral e, principalmente, do regime complementar), razão pela qual Associação dos Oficiais da Brigada Militar esclarece, forte nas disposições constitucionais, que o referido projeto de lei complementar e seus efeitos NÃO SE APLICAM aos militares, ativos ou inativos, em nenhum grau.

A ASOFBM permanece vigilante na defesa das garantias e direitos do Oficialato Gaúcho.

MARCOS PAULO BECK
Presidente da ASOFBM

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