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A PM e os Bombeiros cumprem o seu juramento

Nas últimas semanas foi grande a preocupação da participação de policiais militares nos atos de 7 de Setembro. Foi intenso o monitoramento e o controle das forças policiais em alguns estados.
Até uma orientação emitida por um juiz militar de Mato Grosso, alertou o comandante-geral da PM daquele estado para “consequências graves e imediatas” nos casos de “quebras de hierarquia e comportamento subversivo”.

Pois, o 7 de Setembro passou e o que se viu no Rio Grande do Sul, foi o efetivo da Polícia Militar em prontidão nas manifestações garantindo a segurança da sociedade, contrariando, os possíveis “atos de indisciplina praticados por policiais da ativa”.

A Constituição Federal, veda a participação de militares das Forças Armadas e policiais militares estaduais em manifestações políticas porque isso pode redundar em crimes de incitação à indisciplina, ou mesmo motim. O militar da ativa não pode participar de eventos de caráter político-partidário, bem como somos proibidos de proferir mensagens que atentem contra a ordem constitucional vigente e os poderes constituídos.

O Código Penal Militar prevê para o crime de incitação à indisciplina, por exemplo, pena de 2 a 4 anos de prisão. Para o crime de conspiração estão previstos de 3 a 5 anos, e motim, de 4 a 8 anos de restrição de liberdade.Quem entra na carreira policial e Bombeiros militar, sabe dessas limitações. Sabe que o tratamento legal e jurídico é diferenciado do civil.Essas e outras limitações regem a vida do policial militar e Bombeiros, inclusive, penhorar a própria vida na defesa da sociedade. Por isso o Sistema de Proteção Social do militar é diferenciado.
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Mas, aqui no Rio Grande do Sul, o Governador estabeleceu a igualdade entre civis e militares com a progressividade da alíquota de 7,5% a 22% sendo que a Lei 13954/19 que rege os militares estaduais determina10,5% e mais, ele não quer cumprir o direito das pensões, o direito das viúvas que perdem seus maridos, durante o combate à criminalidade, ou salvando vidas e patrimônios, como aconteceu a pouco no incêndio da SSP.

Nessa, manifestação do dia 7, que provocou tensão em todos os poderes, mais uma vez, os policiais militares do Rio Grande do Sul seguiram seus regimentos, cumpriram seu juramento. Quem cometeu e comete atos que afrontam a legislação é o Governo do Estado, o único do país que iguala os desiguais, militares e civis. Como estaria a segurança pública, se as PMs cumprissem a igualdade que o Governo do RS insiste em praticar?

Cel Marcos Paulo Beck, presidente da Associação dos Oficias da BM e do Corpo de Bombeiros Militar

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