ASOFBM e AMPRS se unem contra o retrocesso do novo Código de Processo Penal

O presidente e o vice da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Promotores de Justiça João Ricardo Santos Tavares e Fernando Andrade estiveram, nesta quarta-feira (5/05) com a diretoria executiva da Associação dos Oficiais. Os promotores solicitaram apoio da ASOFBM contra o PL8045/2010 que estabelece pontos que enfraquecem o sistema de Segurança Pública no Brasil. O Projeto que prevê mudanças no Código de Processo Penal (CPP) tramita na Câmara dos Deputados e já vem sendo acompanhado pelos dirigentes da ASOFBM e FENEME, declarou o presidente Cel Marcos Paulo Beck. Os detalhes foram repassados aos Promotores, durante a reunião, pelo Vice-presidente da Entidade de Classe e diretor jurídico da Federação, Major Roger Vasconcellos.

Em Brasília, a mobilização dos Militares Estaduais é grande para derrubar propostas “desfavoráveis e inegociáveis” que estão sendo incorporadas no texto que já ultrapassa 247 páginas do projeto de lei original (PL 8045/10) que veio do Senado em 2010. Assim, como a Associação dos Oficiais, o Ministério Público também está se mobilizando para que o texto do projeto não seja aprovado da forma como foi proposto, “pois representará uma negação aos direitos já conquistados e deverá aumentar a impunidade no Brasil”, na avaliação do presidente da AMPRS. O vice-presidente da ASOFBM acrescentou que “ a FENEME não têm medido esforços para esclarecer aos parlamentares a importância desse projeto de lei e a necessidade de que ele não seja convertido em instrumento de impunidade. Seria um retrocesso”. Isso por que o Deputado Federal, João Campos de Goiás está elaborando um substitutivo para subverter o projeto aprovado pelo Senado, “esse substitutivo do Deputado representa um grave retrocesso à persecução criminal e a justiça criminal do Brasil”, esclarece o Major Roger.

O presidente da Asofbm, Cel Marcos Paulo Beck colocou à disposição da Associação do Ministério Público, os assessores que estão atuando na linha de frente com os parlamentares, em Brasília. Acrescentou que “a Entidade pode contar com a diretoria e espera, da mesma forma, o mesmo dos representantes de classe do Ministério Público para as causas do Oficiais”.

Um relatório elaborado pela Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que converge com a ASOFBM, aponta 12 ítens que justificam como o novo CPP (PL8045/2010) vai enfraquecer o Sistema de Segurança Pública.

  1. O poder investigatório do MP será limitado, ou seja, o Ministério Público apenas poderá investigar quando houver risco de ineficácia da apuração dos crimes em razão do poder econômico ou político. Na reunião na sede da ASOFBM, foi lembrado que seria uma reedição da PEC 37 que foi rejeitada pela Câmara dos Deputados, em 2013, após forte mobilização.
  2. Estabelece, como regra, prazo de duração de inquérito policial. A fixação de prazo para finalizar o inquérito policial não está de acordo com parâmetros da legislação brasileira. O menor prazo previsto no Código Penal é de 3 anos e o no CPP fixa 2 anos. O prazo não considera a gravidade dos delitos e a complexidade da investigação.
  3. O novo CPP assegura ao investigado e ao Delegado de Polícia que encaminhem propostas de Acordo de Não Persecução Penal que é um acordo, dispensando a ação penal nos crimes sem violência ou grave ameaça e com pena inferior a quatro anos- ao Ministério Público.
  4. Permissão para advogados investigarem sem controle do Estado.
  5. Proibição de condenação baseada em indícios/fragilização do crime organizado. Ao sugerir a proibição da condenação com base em indícios, torna débeis os instrumentos de combate ao crime organizado.
  6. Burocratização da prova de reconhecimento de pessoas.
  7. Dificulta a intercepção telefônica e de dados como método investigativo.
  8. Retira de fase da pronúncia do Tribunal do Júri, que julga os intencionais contra a vida, como homicídios.
  9. Proibição de menção de prova policial no Tribunal do Júri (que julga os crimes intencionais contra a vida, como homicídios).
  10. Quesitação (votação no Tribunal do Júri) Exigir a unanimidade implica em quebrar o princípio do sigilo das votações. Se o réu for condenado ele saberá que todos os jurados o condenaram. Foi apontado o exemplo, imagine o julgamento de líder de organização criminosa, responsável por graves homicídios.
  11. Uso incorreto da prática restaurativa penal nos crimes contra a vida. A vida não pode ser considerado um valor negociável, não pode ser suscetível aos acordos das partes como forma de solução do processo, como propõe o relatório.
  12. Proibição ao Ministério Público de ter instrumento imediato para a reversão de soltura do réu nas prisões cautelares, como a preventiva. Se a prisão for indevida, por exemplo, o acusado pode imediatamente revertê-la por meio de habeas corpus. Este dispositivo contraria o interesse social e põe toda a sociedade em risco.

Além do presidente e do vice da ASOFBM, participaram da reunião os diretores Ten Cel Jorge Alvorcem, Maj Rafael Monteiro, o Chefe de Gabinete da Entidade, Gabriel Gularte e os sócios suplentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Asofbm, Cel Silvio Ferreira e Cel Edisson Ferreira, que estavam visitando a nova sede da Entidade de Classe, na Zona Sul da Capital.

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