A Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que representa os Oficiais do RS, entregou, nesta sexta-feira (9/04) as demandas da Entidade de Classe para o Secretário da Segurança Pública do RS, Coronel Vanius Cesar Santarosa. O documento protocolado, com o número 312, aponta as necessidades dos integrantes das Corporações Militares do Rio Grande do Sul, conforme o documento abaixo.

“Exmo. Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública

Coronel Vanius Cesar Santarosa

A Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (ASOFBM) Entidade que representa os Oficiais Militares Estaduais da Carreira de Nível Superior, integrante da Federaçlo Nacional de Entidades de Militares Oficiais Estaduais (FENEME), vem respeitosamente à presença de V. Exa, com as saudações de estilo, requerer o andamento das seguintes demandas, que já foram exaustivamente postuladas perante o atual Governo, sem retorno, conforme segue:

1. Encaminhamento de Lei Estadual de Proteção Social dos Militares, contemplando a alíquota unitária de 10,5% nacionalmente adotada, corrigindo a ilegalidade da Lei 15.602/21 à luz da recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6917.

2 Inclusão de dispositivo que permita a incidência dos índices de reposição inflacionária na parcela autonoma de irredutibilidade, iniciada com o advento da Lei n 15 454/20.

3. Elaboraçlo de Parecer Juridico-Normativo impedindo que a parcela autônoma de irredutibilidade seja consumida pela ascensão funcional (promoçlo) na carreira dos militares

4 Correção da diferença remuneratória de 3% a menor quando da implantação do subsídio do Capitão, conforme da matriz de verticalidade então vigente, concretizando compromisso prévio do Governo.

5. Realização das promoções militares de forma regular e periódica, em respeito à carreira militar.

6 Adequação administrativa da interpretação acerca da remuneração do Aluno-Capitão, para que corresponda à 50% do subsidio do cargo de Capitão, conforme lei vigente

7. Readequação da estrutura de cargos da Carreira de Nível Superior, permitindo maior fluidez e compatibilidade com as áreas integradas de segurança pública, bem como elevar o requisito de ingresso nas Corporações Militares para qualquer curso superior

8 Chamamento dos aprovados remanescentes dos concursos de Capitão da Brigada Militar de Corpo de Bombeiros Militar.

Conscientes de que Vossa Excelência tem ciência das necessidades intrínsecas das Corporações Militares, ao par da importancia da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para a Segurança Pública do Estado do RS, seguimos inteiramente à disposição para contribuir com todas as dimensões da segurança pública no Estado.

Porto Alegre, 04 de abril de 2022 MARCOS PAULO BECK / Cel RR PŘESIDENTE – ASOFBM

Vice-presidente ASOFBM / Diretor Jurídico – FENEME Ten Cel ROGER VASCONCELLOS”