ASOFBM encaminha ofício aos Deputados Estaduais

A Associação dos Oficiais da Brigada Militar encaminhará a todos os Deputados e Deputadas da Assembleia Legislativa do Estado o Ofício n 18 de 2021, esclarecendo cristalinamente acerca da inconstitucionalidade do PLC 13 de 2021, que tenta aplicar aplicar aos militares estaduais o instituto da progressividade de alíquotas (aplicável somente ao servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência, por permissão da Constituição Federal)

Confira o ofício!

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