ASOFBM INGRESSA, NA CONDIÇÃO DE “AMICUS CURIAE”, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RS CONTRA LEI ESTADUAL QUE PERMITIU INVASÃO DE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO PELOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS MUNICIPAIS

O Ministério Público do Estado do RS ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual nº 15.726, de 26 de outubro de 2021, de autoria do Deputado Elton Weber, que invadiu competência privativa do Poder Executivo Estadual e violou atribuições constitucionais e legais do Corpo de Bombeiros Militar ao regulamentar o inciso II do art. 128 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A Lei dispõe sobre a criação, funcionamento e organização autônoma dos serviços civis de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil no âmbito dos municípios, sem qualquer vínculo com o órgão estadual competente (CBMRS), inclusive no âmbito da fiscalização e submissão normativa técnico-funcional.

A ASOFBM expôs suas razões de inconstitucionalidade em diversas fases do processo legislativo, tanto na CCJ da ALRS, junto ao Deputado Tenente-Coronel Zucco, como na fundamentação de veto jurídico, em reunião na Secretaria da Segurança Pública, com a presença do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do RS, do Secretário Adjunto de Segurança Pública Coronel Frota e do Dr. João Tavares da Associação do Ministério Público do RS. Por fim, em encontro com o MP-RS em Brasília, na pessoa do Procurador de Justiça Dr. Fabiano Dallazen, recebemos a informação de que o Órgão Ministerial encampara a tese para a ADI.

Assim, a Entidade ingressará no processo como “amicus curiae”, com o objetivo de colaborar com o deferimento do pedido, sobejamente fundamentado, porquanto o serviço público gênero segurança pública – que abrange as espécies combate e prevenção a incêndio, bem como defesa civil – é de competência dos Estados, nos termos dos artigos 25, parágrafo 1º, e 144, inciso V e parágrafos 5º e 6º, da Constituição Federal.

Na mesma esteira, a ASOF auxiliou nos memoriais junto à ADI 5354-SC, que trata de matéria similar e está no prelo para julgamento pelo Plenário da Suprema Corte.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2021

Coronel Marcos Paulo Beck,
Presidente da ASOFBM

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