ATENÇÃO ASSOCIADOS,

O Departamento Jurídico e Financeiro da Entidade, nesta data (12/04), entregaram a esta Presidência um parecer acerca das consequências da Lei Complementar n. 15.602/2021. Como resultado da inconstitucionalidade do referido diploma legal, haverá substancial aumento da contribuição para a proteção social.

Após autorização, utilizaremos como exemplo dois associados inominados, um da ativa e outro da reserva, para demonstrar, na prática, o que este aumento de alíquotas modificara no contracheque.

*CORONEL da ATIVA* (com base no subsídio + padrão vantagens temporais):

_14%:_ +- R$ 4.622,00

_Progressividade:_ +- R$ 5.321,00

*CORONEL da RESERVA* (com base no subsídio + padrão vantagens temporais):

_14%:_ +- R$ 3.722,00

_Progressividade:_ +- R$ 5.112,00

Os números falam por si. Os aumentos ultrapassam a barreira dos mil reais. O governo está retirando daqueles que doam a vida em prol da sociedade.

Diante disso, a ASOFBM conclama os seus associados para que busquem a devida tutela jurisdicional, a fim de cessar tamanha ilegalidade impingida aos militares estaduais. Não esperem que os descontos cheguem nos contracheques e ensejem a morosa devolução por RPV ou Precatórios.

Segue o contato dos escritórios de advocacia credenciados pela Entidade:

a) Roberto Alexandre dos Santos – [email protected], 51 99654-8758

b) Evandro Horn – [email protected], 51 99252-6111

c) Julio Cesar Dal Paz Cônsul – [email protected], 51 99246-3616

Att,

Marcos Paulo Beck
Presidente da AsofBM Ver menos

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