ATUAÇÃO JURÍDICA

A ASOFBM, em representação coletiva de seus associados, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 70085000024, em trâmite no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, questionando a constitucionalidade do art. 41 da Constituição Estadual, cujo teor inclui os militares estaduais no bojo do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos, o que é totalmente ilegal.

Ademais, a Asofbm disponibilizou também, via convênio, três escritórios de advocacia para atenderem os associados em demandas que tratem da Proteção Social dos Militares, individualmente. As ações individuais estarão concentradas, num primeiro momento, no retorno da faixa de isenção ao teto do RGPS e no afastamento da progressividade da alíquota.

Contato com os Escritórios de Advocacia conveniados com ASOFBM:

a) Roberto Alexandre dos Santos – [email protected], 51 99654-8758

b) Evandro Horn – [email protected], 51 99252-6111

c) Julio Cesar Dal Paz Cônsul – [email protected], 51 99246-3616

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