Audiência técnica sobre as medidas decorrentes da aprovação do PLC 143/2020

Em audiência técnica realizada em 14/10/2021, a Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (ASOFBM) solicitou pauta acerca das possíveis medidas decorrentes da aprovação do PLC 143/2020, em companhia a Associação do Ministério Público do Estado (AMP/RS), sendo recebidos no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Segurança Pública, acompanhado do Comando do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRS). A audiência contou com a presença do Coronel Marcelo Gomes Frota, Secretário de Estado Adjunto de Segurança Pública; do Coronel César Eduardo Bonfanti, Comandante-Geral do CBMRS; do Coronel Luiz Carlos Neves Soares Junior, Subcomandante-Geral CBMRS; do Dr. João Ricardo Santos Tavares, Promotor de Justiça Presidente da AMP/RS; do Coronel Marcos Paulo Beck, Presidente da ASOFBM; e do Tenente-Coronel Roger Nardys Vasconcellos, Vice-Presidente da ASOFBM e Diretor Jurídico Nacional da FENEME.

Após amplo debate acerca da proposição aprovada, de seus vícios de constitucionalidade formal e material, bem como dos prejuízos sociais que podem advir, a ASOFBM renovou razões de veto da proposição, a ser encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado. Ainda, registrou os fundamentos de uma representação ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça para ingresso com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com esboço de 19 laudas, dependendo do texto a ser sancionado pelo Executivo.

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