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O ESTADO DE S. PAULO METRÓPOLE P. 13: Segurança Pública terá US$ 1,2 bi do BID; Espírito Santo vai mapear presos

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) vai abrir uma linha de crédito de US$ 1,2 bilhão (R$ 6,4 bilhões) para financiar programas de Segurança Pública e Cidadania no País. A primeira iniciativa a receber o dinheiro será no Espírito Santo, com o objetivo de adotar um modelo de controle de risco da reincidência criminal, mapeando o perfil de cada detento e, assim, diminuir em mais de 50% a chance de ele voltar a delinquir ao sair da prisão.

Segundo Morgan Doyle, representante do BID no Brasil, este é o maior pacote da história do banco para essa área na América Latina em razão das dimensões continentais do Brasil e a importância do tema para o País. “Segurança Pública é um tema central na pauta do desenvolvimento do Brasil. Trata-se de problema complexo, que precisa de abordagem multidisciplinar em prol das melhores práticas e há tecnologia e método para isso.”

O primeiro acordo alinhado pelo BID é o Moderniza, do Espírito Santo – a concessão do crédito já está aprovada. A liberação de recursos para outros projetos nos próximos cinco anos dos governos federal, estaduais e municipais não é imediata, pois se trata de uma linha de crédito condicional de investimento (CCLIP, na sigla em inglês). O dinheiro só pode sair para quem tiver condição de obter financiamento externo, como o Espírito Santo, ou por meio de bancos de desenvolvimento.

“Nem todos os Estados têm capacidade de endividamento externo”, afirma Doyle. Para o BID, o dinheiro pode ajudar a consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a adoção da visão estabelecida no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2018-2028.

“O dinheiro é bem-vindo e oportuno. O BID sai da lógica do tiro, porrada e bomba, que se resume a financiar apenas mais viaturas e mais equipamentos”, diz Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Lima, porém, duvida da capacidade de parte dos Estados para cumprir as exigências para obter o recurso. O ideal, segundo ele, seria que o dinheiro viesse do governo federal, por meio do

Fundo Nacional de Segurança Pública, mas o que o fundo recebe da loteria ainda está longe dos bilhões prometidos em 2018.

Os projetos do BID contemplam quatro áreas: gestão da segurança, prevenção de violência, modernização da polícia e justiça e reinserção social. “Tentamos ajudar a mudança do modelo de policiamento reativo, repressivo e baseado em opiniões para um proativo, preventivo e baseado nas evidências”, diz Rodrigo Serrano, especialista em Segurança do BID. As ações devem respeitar princípios de direitos humanos, segundo regras das Nações Unidas do uso da força. “Fazemos análises dos mecanismos de controle interno e externo das polícias e recomendações para seu fortalecimento.”

Divisão. A contrapartida para usar o dinheiro do banco será de 20%. Assim, no caso capixaba, o BID vai entregar US$ 82 milhões e o Estado entrará com outros US$ 20 milhões no programa. Serrano conta que o projeto prevê a criação de assistência psicológica baseada em técnicas cognitivo-comportamentais para diminuir reincidência criminal.

Trata-se da adoção pela primeira vez no Brasil do modelo chamado Risco, Necessidade e Resposta (RNR, na sigla em inglês), que nasceu no Canadá. “É importante ter um plano individual para casa preso. A maioria tem risco baixo; há um grupo com risco médio e outro menor, que é alto. O sistema precisa de ferramenta para avaliar o risco.”

Como parte da preparação do empréstimo, o BID desenvolveu com o Espírito Santo a adaptação do mecanismo canadense para seus presídios. Após mapear os riscos, o método prevê um tratamento personalizado para cada detento. “A dosagem do tratamento será mais intensiva para quem tem mais risco.”

Serrano diz que a expectativa é que, sozinha, a terapia reduza em até 50% a reincidência, o que acontece quando muda o pensamento antissocial do detento, a forma de ele enxergar a si e seu papel no mundo. “Se ele acha que é ruim, você pode dar o melhor treinamento e educação que ele vai voltar para o crime.” O mesmo modelo foi adotado no Chile e no Uruguai.

Outro projeto apoiado BID no País é uma cooperação com o Ceará para adaptar um algoritmo para prever reincidência de violência doméstica. O modelo americano tem a mesma lógica do nível de risco prisional.

“Nem toda mulher vítima de violência doméstica tem o mesmo risco de voltar a ter um incidente grave.” A ferramenta identifica os fatores previsíveis potentes para classificar um caso em risco alto, médio e baixo”. Por meio disso, são estabelecidos protocolos, como encaminhar a vítima a abrigo ou ajudar na adoção de outras medidas de assistência. A aplicação de inteligência artificial é a forma que o BID acredita para garantir eficiência. “Você pode realmente saber onde está o risco. Essa é a quintessência da questão”, diz Doyle.

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Destaque Notícias ASOFBM

Presidente eleito da Associação do Ministério Público do RS visita ASOFBM

Nesta segunda-feira (23/11) a diretoria executiva da Associação dos Oficiais, representada pelos diretores, Major Rafael Monteiro, Major Márcia Adriani e o Chefe de Gabinete Gabriel Gularte recebeu o presidente eleito da Associação do Ministério Público do RS, João Ricardo Santos Tavares.

O motivo da visita foi a entrega do convite para a sessão solene de posse da diretoria e do Conselho de Representantes eleitos para o Biênio 2020/2022 da AMP/RS. O evento será no dia 15 de dezembro, às 17horas, em Porto Alegre.

A diretoria executiva da Asofbm confirmou presença, agradeceu o convite e colocou a Entidade de Classe à disposição dos novos representantes da Associação do MP do Estado.

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FunPeracchi

Data do falecimento do Coronel WALTER PERACCHI BARCELLOS (13 de agosto de 1986) entra para calendário Oficial da Brigada Militar.

Confira o ofício do Comandante-geral da BM ao presidente da Fundação Walter Perachhi de Barcellos

OFÍCIO Nº 07251/2020/SEC.EXEC/GCG

Porto Alegre, RS, 16 de novembro de 2020.

A Sua Excelência o Senhor,
Coronel RR MARCOS PAULO BECK

Presidente da Fundação Walter Peracchi de Barcellos
Rua Barão do Triunfo, nº 576, sala 206 – Menino Deus
Porto Alegre/RS – CEP 90130-100

Assunto: Homenagem ao Coronel WALTER PERACCHI BARCELLOS

Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, em resposta ao Ofício nº 07/2020-FWPB, informo que a proposta de homenagem ao Cel WALTER PERACCHI BARCELLOS, em transformar a data do seu falecimento (13 de agosto de 1986) em um evento no calendário Oficial da Brigada Militar, foi acolhida conforme apreciado no PROA nº 20/1203-0017889-1.

Respeitosamente,
Cel QOEM RODRIGO MOHR PICON
Comandante-Geral da Brigada Militar

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Aniversariantes Destaque Legião Altiva Notícias ASOFBM

Brigada Militar, 183 anos

Hoje é uma data especial a todos que, com abnegação e respeito, fazem parte da Brigada Militar.
Nesses 183 anos, o passado glorioso mantem a cadência do coração de cada um.
Diante da magnitude da Corporação e sua tradição histórica afirmamos com convicção: És a Força Viva e Perene da comunidade gaúcha.

Nossa continência!

Parabéns Brigada Militar. Parabéns brigadianos!
Comemorem!

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Destaque Informações jurídicas Representar

Paridade de vencimentos entre policiais ativos e inativos de Rondônia é inconstitucional

Segundo o ministro Edson Fachin, estados e municípios não podem ultrapassar as regras previstas no artigo 40 da Constituição Federal.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Rondônia que asseguravam a paridade de proventos entre policiais civis ativos e inativos. Por maioria de votos, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5039 foi concluído na sessão virtual encerrada em 10/11.
A ADI foi ajuizada pelo governador de Rondônia contra dispositivos da Lei Complementar estadual 432/2008, com redação dada pela Lei Complementar 672/2012. Entre outras vantagens, as normas asseguravam que os proventos e outros direitos do policial civil inativo e dos pensionistas da categoria seriam revistos na mesma proporção e na mesma data que se modificasse a remuneração ou o subsídio do policial civil da ativa (paridade). Previam também que, ao passar para a inatividade, o policial receberia remuneração equivalente ao subsídio integral da classe imediatamente superior ou acrescida de 20%, no caso de estar na última classe.
Vantagens vedadas
Em seu voto, proferido em 2018 em sessão presencial, o ministro Fachin observou que a paridade entre ativos e inativos prevista na lei rondoniense foi extinta na Reforma da Previdência de 2003 (Emenda Constitucional 41). Ele destacou, ainda, que a concessão aos policiais civis de vantagens próprias do regime de previdência dos militares, como remuneração ou subsídio integral da classe imediatamente superior, também é vedada pela Constituição Federal. Como os regimes jurídicos das categorias são distintos, não é possível estender aos servidores civis as mesmas vantagens concedidas aos militares.
De acordo com o relator, embora estados e municípios possam elaborar leis que regulamentem a aposentadoria de seus servidores, não é permitido ultrapassar as regras previstas no artigo 40 da Constituição Federal, pois o estabelecimento de regras que atentem para as especificidades de seus servidores não podem criar situações que os distingam dos servidores dos demais entes da federação. Em relação aos policiais civis, Fachin ressaltou que é necessário, também, não exacerbar a regra geral da Lei Complementar federal 51/1985, que estabeleceu normas gerais para a aposentadoria do servidor público policial. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux (presidente), Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Critérios especiais
O ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, divergiu, por entender que não houve violação das regras constitucionais. Segundo ele, a paridade é razoável e adequada, pois atende às regras da EC 47/2005, que incluiu os trabalhadores expostos a situações de risco pessoal entre as hipóteses em que é possível a adoção de critérios especiais para a concessão de aposentadoria. A divergência foi acompanhada pelos ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Por maioria de votos, prevaleceu a proposta do relator de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do artigo 45 e dos parágrafos 1°, 4°, 5° e 6º do artigo 91-A da Lei Complementar 432/2008, com redação dada pela Lei Complementar 672/2012 de Rondônia.
Negativa de modulação
O Plenário Virtual afastou a modulação dos efeitos para que a decisão tivesse eficácia apenas a partir do julgamento. Em seu voto, o relator explicou que a modulação, neste caso, é inviável, pois a manutenção das aposentadorias concedidas com base na lei declarada inconstitucional resultaria em ofensa à isonomia em relação aos demais servidores civis do Estado de Rondônia não abrangidos pelas regras que lhes seriam mais favoráveis.
PR/AD//CF

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Cel Vargas é reeleito a vereador de Santa Maria

Cel Vargas (PP) é reeleito a vereador de Santa Maria, o associado da Asofbm se reelegeu com 1.315 votos.

A Associação dos Oficiais parabeniza o Oficial associado e deseja sucesso na missão para os próximos quatro anos.

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De olho na Política Destaque Notícias ASOFBM

Maj ED Moraes eleito vereador de Osório

Saudamos o associado da Asofbm, Major ED Moraes (MDB) eleito vereador de Osório, com 997 votos.

Desejamos sucesso na missão!

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De olho na Política Destaque Notícias ASOFBM

Oficial Gauto, reeleito à prefeitura de Tramandaí.

Parabenizamos o associado da Asofbm, o Oficial Gauto (PP), reeleito com 9.784 votos à prefeitura de Tramandaí.

Desejamos sucesso na gestão do município!

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De olho na Política Destaque Notícias ASOFBM

Comandante Nádia eleita

A Associação dos Oficiais parabeniza a associada, Comandante Nádia (DEM), reeleita vereadora de Porto Alegre com 11.172 votos. A Oficial foi a quarta candidata mais votada. Parabéns pelo trabalho realizado nos últimos quatro anos, consagrado pela conquista dos eleitores. Desejamos êxito na missão para o próximo mandato.

Seguem mensagens enviadas ao presidente da Asofbm, Cel Marcos Paulo Beck

“Bom dia,

Parabéns a equipe da ASOF pela cobertura e acompanhamento do pleito eleitoral bastante trabalhoso. Venceram aqueles que se dedicaram muito em suas campanhas apesar dos poucos recursos e da dificuldade em face do Coronavírus. Aos eleitos nosso fraterno abraço e uma profícua gestão em seus mandatos.”

Cel Astor Eiflersca

“Bom Dia Cel Beck! Cumprimentos à AsofBM, em especial ao Senhor, pelo trabalho exemplar nestas eleições. Os filiados, estão inteirados com as informações necessárias. Parabéns e receba um forte abraço! Tenha uma excelente semana!

Cel Jerônimo Braga, Ex- comandante geral da BM

“A ASOF foi exemplar e com um profissionalismo de alto nível . Meus cumprimentos.”

Cel Alcery

A ASOFBM agradece as manifestações recebidas nas eleições municipais deste ano. Muito nos honra o reconhecimento de todos!

Fraterno abraço e boa semana a todos.

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Convênios

AABRIR

A Associação fechou convênio com a Associação de Apoio aos Beneficiários de Restituição de Imposto de Renda (AABRIR) que tem por objetivo prestar apoio e orientação às pessoas portadoras de doenças graves ou crônicas que podem ser beneficiárias de restituição de imposto de renda . Trata –se de isentar aposentados, pensionistas e militares que possuem ou possuíram alguma moléstia, mas que mesmo assim, ainda continuam sofrendo descontos de imposto de renda em seus vencimentos.

Vantagens:
Consultoria gratuita aos associados e além disso se for necessário ingressar com ação judicial.
Contato (51) 3126-80-80, sede da AABRIR