Autor: Paulo Rafael

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Vacinação para os alunos-oficiais em formação da BM e do CBM

Nesta sexta-feira (30/04) a Associação dos Oficiais da Brigada Militar enviou ofícios para o Vice-governador do Estado e Secretário da Segurança Pública, Ranolfo Júnior, ao Secretário de Segurança Pública Adjunto, Cel Marcelo Gomes Frota, ao Comandante-geral da BM, Cel Vanius César Santarosa e ao Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, Cel César Eduardo Bonfanti. A Entidade, através do seu representante Cel Marcos Paulo Beck, apresentou breves considerações para que todos apreciassem a importância quanto à vacinação dos Alunos-Oficiais em formação e de seus instrutores contra à COVID-19.
Confira os ofícios.
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Imunização terá esquema especial para mais rapidez

CORREIO DO POVO GERAL P. 13

Um novo esquema de vacinação da primeira dose contra a Covid-19 para os profissionais da área da segurança pública foi anunciado sábado pela Prefeitura de Porto Alegre. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), o objetivo é viabilizar com rapidez a imunização que será realizada a partir desta segunda-feira. A decisão foi anunciada após reunião realizada durante a manhã entre o titular da SMS, Mauro Sparta, e comandos. Conforme a SMS, os integrantes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul serão vacinados no Hospital da Brigada Militar, por equipes da própria instituição médica. A vacinação entre hoje e a próxima sexta-feira, será das 8h às 18h. No entanto, o horário desta segunda-feira começa excepcionalmente às 12h30min. Está prevista a aplicação da dose em 3.841 brigadianos e 385 bombeiros militares. Já na Polícia Civil, 1.646 servidores serão vacinados no auditório do Palácio da Polícia, para onde serão deslocadas equipes de vacinação da SMS.

O período de atendimento será nesta segunda, terça e quarta-feira, das 8h às 17h. Apenas nesta segunda-feira a imunização começa às 11h. Em relação à Polícia Rodoviária Federal, Superintendência dos Serviços Penitenciários e Guarda Municipal, a vacinação ocorrerá no Posto 4 do Centro de Saúde IAPI, entre 8h e 17h. Hoje, a partir das 10h. O escalonamento começa hoje com os de 50 anos ou mais.

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Sob pressão, Ministério antecipa a vacinação de policiais e bombeiros

Profissionais envolvidos diretamente no combate à pandemia deverão ser imunizados assim que a pasta da Saúde entregar o próximo lote.

Leia mais em: https://veja.abril.com.br/…/sob-pressao-ministerio…/

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Comandante-geral da Brigada Militar é indicado à vaga no TJM e subcomandante-geral assume a corporação

Governador irá nomear coronel Rodrigo Mohr como desembargador militar e coronel Vanius Santarosa assume mais alto posto da BM

Por indicação do governador Eduardo Leite, o comandante-geral da Brigada Militar (BM), coronel Rodrigo Mohr Picon, irá assumir uma vaga como desembargador no Tribunal de Justiça Militar (TJM). O convite foi feito na tarde desta terça-feira (30/3), no Palácio Piratini, em conjunto com o vice-governador e secretário da Segurança Pública, delegado Ranolfo Vieira Júnior. Na mesma ocasião, o atual subcomandante-geral, coronel Vanius César Santarosa, foi convidado a assumir o comando-geral da BM.

“Os bons resultados que são alcançados na segurança do RS e que são exemplo para o Brasil com o RS Seguro tem a participação da nossa Brigada com o atual comando do coronel Mohr, que está saindo para o TJM, e também do coronel Santarosa, que dará sequência nesse trabalho e tem toda a nossa confiança”, destacou o governador.

Coronel Mohr, com 34 anos de serviço ativo na BM, assume no TJM a vaga deixada pelo desembargador Antônio Carlos Maciel Rodrigues, que também foi comandante-geral da BM entre 1991-1993.

O TJM é o órgão recursal da Justiça Militar estadual, sendo constituído por sete desembargadores: quatro militares, oficiais do mais alto posto da BM (coronéis), nomeados pelo governador; três juízes civis, sendo um magistrado de carreira, promovido pelo TJM, um representante do Ministério Público e um representante da OAB, esses dois últimos também nomeados pelo governador.

Para dar continuidade na política de Segurança Pública e nos resultados recordes de redução da criminalidade a partir do programa RS Seguro, o governador e o vice-governador convidaram o atual subcomandante-geral, coronel Santarosa, a assumir o comando-geral da BM. O oficial também tem 34 anos de serviço ativo na corporação.

“O coronel Mohr é dos melhores comandantes que a BM já teve e absolutamente merecedor dessa nova atribuição, que com certeza representa um grande ganho para a Justiça Militar do RS. Da mesma forma, o coronel Santarosa. Não tenho dúvida de que ele manterá o mesmo empenho e comprometimento observados até aqui, garantido o trabalho exitoso da nossa Brigada Militar. Agradeço a ambos pela confiança”, afirmou Ranolfo.

O nome que irá assumir o posto de subcomandante-geral está em análise e será anunciado em breve.

Texto: Carlos Ismael Moreira/SSP
Edição: Ascom SSP

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Suicídio, o sofrimento silencioso entre os policiais militares estaduais foi tema de reunião, na sede da ASOFBM

Uma reunião, foi realizada nesta terça-feira (30/03) na sede da Associação dos Oficiais, no centro de Porto Alegre. O presidente da Asofbm, Cel Marcos Paulo Beck e o vice Major Roger Vasconcellos receberam, o Deputado Federal e Presidente do PSL no RS, Nereu Crispim e os assessores Nicholas Sanches, Sargento Santana e a Sargento Teresinha Magali. O assunto discutido foi o suicídio nas Corporações Militares.

Isto por que, a Associação dos Oficiais da Brigada Militar, foi a primeira entidade no Rio Grande do Sul a divulgar dados de suicídio dos PMs. O presidente da Asofbm, Cel Beck lembrou, durante a reunião, que em 2019, a Entidade de Classe manifestou, publicamente, o drama vivido nas Corporações e entre os familiares que perderam entes queridos.

A campanha da ASOFBM, “ Vamos Juntos Reduzir esse Número” reforçou dicas de prevenção, onde buscar apoio para quem está enfrentando as doenças mentais como depressão, ansiedade e como evitar o suicídio. O material foi entregue nos batalhões das Corporações e está disponibilizado online (veja no link)

https://tinyurl.com/5sd78bxt

A Entidade Também documentou, através de um audiovisual realizado por jornalistas, informações sobre o perfil da vítima, além de ouvir parentes, amigos e psiquiatras civil e militares com objetivo de entender o contexto em que a morte acontece. (veja no link)

Neste ano, a ASOFBM voltou a sinalizar publicamente, nos veículos de comunicação do Estado, a preocupação com o aumento do número de suicídio. Em 2021, de janeiro a março, nove policiais tiraram a própria vida. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, aponta que no Rio Grande do Sul, em 2018, foram seis policiais. Em 2019, foram quatro e no ano passado, o índice subiu para seis.

O assunto chamou a atenção do Deputado Federal, Nereu Crispim, que prometeu atuar em prol dos militares estaduais, em especial sobre o drama do suicídio. Uma nova reunião ficou pré-agendada com autoridades políticas de Brasília com as participações do Presidente, Cel Beck e o vice major Roger Vasconcellos.

Participaram da reunião de hoje, os diretores da Asofbm Cel Ubirajara Anchieta, Cel Jorge Alvorcem, o major Rafael Monteiro e o Chefe de Gabinete Gabriel Gularte.

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VACINAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA: ASOFBM MANTÉM LUTA PELA PRIORIZAÇÃO DA IMUNIZAÇÃO DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO RS

A Associação dos Oficiais da Brigada Militar mantém e insiste na reivindicação pela priorização dos profissionais da Segurança Pública na ordem de imunização contra a pandemia da COVID-19, de maneira séria, coerente e embasada. Em 5 de março do corrente ano, a Entidade requereu, juntamente com a ABAMF e a ASSTBM, ao Governador Eduardo Leite e ao Vice-Governador Delegado Ranolfo, a inclusão dos militares estaduais na ordem de prioridade do Governo, todavia, nem o Governador Leite, sequer o Delegado Ranolfo, dignaram-se a responder.

Diante do silêncio do Estado, característica marcante da omissão, como tem sido de praxe desse Governo, a ASOFBM junto com as demais Entidades representativas dos militares estaduais, ajuizou, em 19 de março, a Ação Coletiva nº 5027979-52.2021.8.21.0001, em trâmite no 2º Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, distribuída à Magistrada, Dra. Nadja Mara Zanella, requerendo a tutela jurisdicional para que o Estado do Rio Grande do Sul proceda à imediata inclusão dos policiais militares e bombeiros militares da ativa no grupo mais prioritário, qual seja o Grupo 1 (um), do Plano Estadual de Vacinação contra a COVID-19.

Posteriormente, em 22 de março, corroborando com ação ajuizada pela ASOFBM e demais entidades, o Colégio dos Ex-Comandantes Gerais da BM, protocolou junto à Casa Militar, Ofício firmado por aquele colegiado requerendo, no mesmo sentido, a priorização dos militares estaduais no plano de imunização do Estado contra a pandemia.

Com efeito, a vulnerabilidade dos militares estaduais ante à pandemia é extremamente preocupante, especialmente porque estes profissionais têm o dever de lidar diretamente com a população gaúcha. Somente no último mês, de um total de 17.952 policiais, aproximadamente 400 estiveram fora de ação por infecção pelo coronavírus, isso sem contar aqueles que estão baixados em tratamento de saúde por doenças diversas.

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul tem sido omisso ao não adotar medidas concretas de imunização dos profissionais da Segurança Pública, colocando em risco não só a vida daqueles que se dedicam diuturnamente pela sociedade, que trabalham na prestação de serviços e socorro das comunidades, atuando na linha de frente, mas também da própria população gaúcha.

Nesse sentido, esperava-se mais do Exmo. Sr. Vice-Governador Ranolfo Vieira Júnior que, como Secretário de Segurança, orgulha-se diante da imprensa de suas conquistas na SSP, dando conta da diminuição dos números de criminalidade, decorrente do incansável trabalho da briosa Brigada Militar.

A ASOFBM segue na luta pela garantia dos direitos e prerrogativas daqueles que entregam suas vidas em prol da Sociedade, ao passo que espera que o Poder Judiciário do Estado, com justiça, cesse a omissão do Governo Estadual.

Att,

Cel RR Marcos Paulo Beck

Presidente da ASOFBM

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Ministro do Supremo diz que cabe ao Ministério da Saúde definir os grupos prioritários para a vacinação contra o coronavírus

Jornal O Sul – Geral

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou ao Ministério da Saúde que analise e decida acerca da inclusão dos profissionais de segurança pública e salvamento no grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19, na mesma ordem de prioridade dos trabalhadores de saúde, ou, subsidiariamente, da população privada de liberdade e dos funcionários do sistema de privação de liberdade.

A decisão foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 754, em que, no início de março, o Plenário determinou ao governo federal a divulgação da ordem de preferência de vacinação entre os grupos prioritários, com base em critérios técnico-científicos.

A petição foi formulada nos autos pelo advogado-geral da União, José Levi do Amaral Júnior (que anunciou nesta segunda-feira sua saída do cargo), em nome do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, diante da situação de vulnerabilidade a que estão sujeitos esses profissionais na preservação da ordem pública, no combate à criminalidade e nas medidas sanitárias que incluem, muitas vezes, a realização de procedimentos pré-hospitalares de urgência e o transporte de enfermos entre estados e municípios, o que acarreta altos riscos de contaminação.

Critérios técnico-científicos

Na decisão, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que, apesar da relevância do pedido da AGU, não cabe ao Supremo determinar a alteração da ordem de prioridade dos grupos a serem vacinados, pois o atendimento da demanda exigiria a identificação e a quantificação das pessoas potencialmente atingidas, com o consequente estabelecimento de novas prioridades, relativamente a outros grupos identificados como preferenciais incluídos nos planos de imunização. Essas providências, explicou, demandariam avaliações técnicas mais aprofundadas e estudos logísticos de maior envergadura, incompatíveis com uma decisão de natureza jurisdicional.

O ministro lembrou que o Plenário referendou liminar deferida por ele para determinar ao governo federal que divulgasse, com base em critérios técnico-científicos, a ordem de preferência entre os grupos prioritários, especificando, dentro de cada grupo, a ordem de precedência dos subgrupos nas distintas fases de imunização. A decisão sobre o pedido da AGU, portanto, a seu ver, é de caráter técnico-político, a ser tomada pelos representantes eleitos e pelas autoridades sanitárias, e não pelo Poder Judiciário, que deve se pronunciar apenas sobre aspectos constitucionais e legais dos atos administrativos, se provocado.

Linha de frente

O ministro reconheceu o papel crucial que os integrantes das carreiras de segurança pública, em cujas atividades já estão incluídos os riscos inerentes às atribuições que exercem, têm desempenhado na linha de frente do combate à Covid-19. Ele lembrou que, no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação do Ministério da Saúde, as forças de segurança e salvamento estão enquadradas entre os grupos prioritários, depois dos integrantes dos serviços de saúde, dos indivíduos com maior risco de óbito ou de desenvolvimento de formas graves da doença, das pessoas com maior possibilidade infecção e dos responsáveis pelo funcionamento dos serviços essenciais.

Lewandowski frisou, no entanto, que, segundo consta no plano, alterações na sequência de prioridades podem ocorrer, caso necessárias, à luz de novas evidências técnico-científicas. “Entendo que cabe à União, por meio do Ministério da Saúde, promover eventuais alterações na ordem de preferência da vacinação dentro dos grupos prioritários”, concluiu. As informações são do STF.

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PGE obtém na Justiça continuidade de concurso público para capitão da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros

Após a interposição de recurso de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foi publicada, no início da tarde deste sábado (27/3), decisão do desembargador Marcelo Bandeira Pereira dando continuidade ao concurso público para os cargos de capitão da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

O concurso estava suspenso em virtude de liminar concedida pelo 2º Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, em mandado de segurança impetrado por candidatos que requereram a anulação das provas orais realizadas e a consequente repetição da quinta fase do certame.

No recurso, a PGE demonstrou a completa inexistência de ilegalidades na aplicação das provas orais impugnadas, objeto de ampla análise em regular processo administrativo. Destacou, ainda, a existência do Parecer PGE 18.544/20, que aponta a plena legalidade do processo seletivo, após averiguação detalhada do certame. O documento, embasado na legislação e nos entendimentos do Poder Judiciário e dos órgãos de controle acerca do tema, assegura a inexistência de vícios aptos a anularem a prova oral, como postulado pelos impetrantes.

Além disso, tendo o governador do Estado atribuído caráter jurídico-normativo ao parecer, é esta a decisão que, no âmbito administrativo, representa a posição jurídica final a respeito do tema, conforme artigos 2º, II, da Lei Complementar Estadual 11.742/2002, e 82, XV, da Constituição Estadual.

Em sua decisão, o desembargador destacou que a questão restou decidida no âmbito da Administração Pública com a elaboração de parecer da PGE com caráter jurídico-normativo atribuído pelo governador do Estado. Além disso, referiu que foi oportunizado aos candidatos o acesso aos apontamentos realizados pelos examinadores e aos vídeos das provas, o que possibilitou a interposição de recursos administrativos. Por fim, destacou o prejuízo em manter o concurso suspenso, visto tratar-se de certame com ampla repercussão em que muitos aprovados são domiciliados em outras unidades da federação, e o deslocamento para a realização da posse gera excessivos custos, que não poderiam ser recuperados.

Leia abaixo a íntegra da decisão, divulgada no mesmo dia da publicação:

https://issuu.com/comunicacao.asofbm/docs/decisao

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Psicóloga Fabiane Araújo Chaves

Fone: (51) 98548- 10-98 E-mail: [email protected]

Endereço: Rua Major João Marques 909, Centro, Osório.

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A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR, EM CONJUNTO COM DEMAIS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA BRIGADA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PROPÔS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Os militares estaduais, por força da Carta Magna, não pertencem ao regime previdenciário dos servidores público (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS). Todavia, o Estado do Rio Grande do Sul, através da Emenda Constitucional nº 78/2020, inseriu no texto do art. 41 a expressão “e dos militares” ao tratar do RPPS.

A Suprema Corte, ao tratar da segmentação dos regimes previdenciários dos militares (RE 596.701/MG), assentou que “é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)”. Nessa esteira, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do RS, quando do julgamento da ADI 70010738607, já decidiu que “é inconstitucional o art. 1.° da Lei 12.065/04-RS ao estabelecer contribuição previdenciária em percentual único para servidores civis e militares, vez que o regime previdenciário, em razão da diversidade de regras (expulsória) necessariamente há de ser diferente”.

Ante ao cenário exposto, e com os argumentos sintéticos apresentados acima, a ADI ajuizada pela ASOFBM, em conjunto com demais entidades representativas da BM e CBM, tramita no TJRS sob o nº 0013555-45.2021.8.21.7000, levando consigo a esperança de que a Ordem Jurídica seja restaurada e, que acima de tudo, a Constituição Federal seja respeitada.