Janela de “reingresso” ao cônjuge

 Com a promulgação da Lei Complementar n.º 15.970/ 2023, foram implementadas mudanças significativas no IPE-Saúde que afetam a inscrição e manutenção de dependentes. De acordo com a nova legislação, está vedada a inscrição ou manutenção como dependente de usuário que também seja titular.

Anteriormente, nos casos em que ambos os cônjuges eram servidores, o de menor remuneração tinha a possibilidade de ser incluído como dependente. Contudo, essa possibilidade foi eliminada, resultando na perda da condição de dependente para aqueles servidores que haviam ingressado nessa situação.

A fim de facilitar essa transição, a Lei criou um período de “reingresso”, que permanecerá aberto até o dia 5 de setembro de 2023. O objetivo desta janela é permitir que os usuários mantenham a mesma alíquota que será aplicada aos atuais titulares do IPE-Saúde, ou seja, uma contribuição de 3,6% sobre a remuneração do militar estadual.

Aqueles que optarem por utilizar a janela de “reingresso” estarão sujeitos imediatamente a essa alíquota especial. Caso não escolham essa opção, perderão o status de usuário do IPE-Saúde. Após o encerramento da janela de “reingresso”, a contribuição para aqueles que retornarem ao plano será de 5,4% para segurados com menos de 59 anos e 7,2% para segurados a partir de 59 anos, durante os dois primeiros anos do retorno. Após esse período, a contribuição voltará a ser de 3,6%.

Uma outra importante modificação introduzida na nova legislação do IPE-Saúde é a possibilidade de portabilidade de outros planos. Isso significa que ao retornar, o servidor poderá aproveitar a carência já cumprida em outro plano de saúde. Embora isso não esteja explicitamente indicado na Lei, é possível inferir que o servidor que utilizar a janela de reingresso também estará isento do período de carência para a utilização dos serviços.

Para efetuar o reingresso, é possível acessar o link abaixo: https://www.ipesaude.rs.gov.br/carta-de-servicos/servicos?servico=2104

Entenda a razão pela qual o prazo para opção ao RPC é aplicável somente aos servidores públicos do Estado do RS, e não aos militares estaduais.

Desde a origem do texto constitucional, os militares estaduais (ME) não possuem previdência, ou seja, não estão incluídos no Regime Próprio de Previdência (CF/88, art. 40) afeto aos servidores públicos. Os militares, estaduais e federais, são regidos por um Regime Constitucional Próprio, corroborado pelas Emendas Constitucionais n. 18/98 e 103/19 e normatizado como norma geral da União (CF/88, art. 22, XXI) pela Lei Federal n. 13.954/2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM). 

O referido sistema é composto por um conjunto de regras constitucionais e infraconstitucionais que, dentre outras disposições, proíbe a aplicação das normas do Regime Próprio de Previdência Social aos Militares, inclusive afasta a possibilidade do RPC.

Muito embora o atual Governo do Estado ainda esteja introjetando a densidade normativa das normas federais, o comando legal que afasta os militares do RPPS é matéria pacífica, especialmente na Suprema Corte (STF, ADI 6917). 

Assim, o prazo aberto pelo Governo do RS oportunizando aos servidores públicos estaduais – titulares de cargo efetivo que ingressaram no Estado antes de 19 de agosto de 2016 – migrarem do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC), previsto pela Lei Complementar nº 15.511, de 24 de agosto de 2020 (até 18 de agosto de 2023), é adstrito aos servidores públicos.

Assim, a Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ( ASOFBM) informa que o referido  prazo não se aplica aos militares estaduais, regidos por um sistema constitucional próprio incompatível com o RPC. 

Porto Alegre, 16 de agosto de 2023. 

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR