Deputados do RS aprovam aumento da alíquota da previdência dos Militares Estaduais

Progressividade da alíquota será convertida em ações e precatórios às custas da sociedade gaúcha, avalia ASOFBM

A Associação dos Oficiais da Brigada Militar depois de um exaustivo corpo a corpo que iniciou quando o presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais em Simetria com as Forças Armadas, acompanhou atentamente a Sessão Extraordinária da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (9/03). A sessão iniciou com 51 parlamentares presentes para apreciaram as seis matérias do Executivo que trancavam a pauta de votações. Todas as matérias foram encaminhadas pelo governo com pedido de urgência. Entre elas, o PLC 13/2021 que propõe alíquotas progressivas de 10,5% a 22% para os Militares Estaduais, um Projeto Inconstitucional, pois a Lei 13.954/2019, ESTABELECE ALÍQUOTA DE 7,5% A 10, 5.

A ASOFBM trabalhou pela derrota do governo, ou seja, para que não obtivesse a maioria dos 28 votos dos parlamentares para aprovação do PLC13/2021. Outra aposta da Entidade de Classe, era retirar o Projeto do Regime de Urgência, o que tornaria obrigatória a passagem do Projeto pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. Mas, dos 50 parlamentares presentes para a votação do PLC 13/2021, 31 votaram a favor e 19 contra.

Antes da votação, o deputado Estadual Jeferson Fernandes (PT) se manifestou enquanto Emendas foram propostas ao PL, “ o ajuste fiscal do Governo é feito com o sacrifício dos servidores públicos”, disse. Já a Deputada Luciana Genro (PSOL) classificou a progressividade da alíquota dos militares como “ um confisco que vai reduzir salário e tirar comida da mesa das famílias brigadianas”. O deputado Doutor Thiago Duarte do (DEM) pediu aprofundamento na avaliação do projeto e que fosse para a Comissão de Constituição e Justiça. E reforçou que a aprovação irá fragilizar a Segurança Pública no Rio Grande do Sul. Já o deputado Tenente Coronel Zucco (PSL) perguntou, “qual foi a Comissão que esse projeto de Lei passou?” Disse que seria importante que a CCJ debatesse sobre o PLC 13/2021. E que somente dois Estados do Brasil (RS e Ceará) não estão respeitando o cumprimento da Lei Federal que estabelece alíquota de 7,5% a 10,5% para os Militares Estaduais. “O PLC não possui segurança jurídica pois o Sistema de Proteção Social dos Militares não permite essa progressividade de alíquota. É pedir muito que o projeto fosse para a CCJ?” interrogou o deputado Zucco, ao mesmo tempo, afirmando que o Estado sofrerá ações isoladas de mais de 30 mil ativos, inativos e pensionistas.

A ASOFBM em diversas reuniões com os Deputados Estaduais, além de apontar a inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar, proposto pelo Governador Eduardo Leite, reforçou em ofícios que caso seja aprovado na atual redação, “sem um debate mais amplo sobre o grave dano ao erário caso reconhecida a suscitada (motivada) inconstitucionalidade da progressividade da alíquota aos militares, o Parlamento Gaúcho seria cúmplice do Governador num dos maiores atentados aos cofres públicos, pois milhares de ações serão convertidas em precatório às custas do cidadão gaúcho. Isso sem falar na violência do Governador de subverter o sistema jurídico em meio a uma pandemia para atacar (em regime de urgência) uma categoria que entrega a vida pelo povo gaúcho”.

Esclareceu que mesmo com a competência para estabelecer a alíquota, “os Estados vêm aplicando a alíquota federal, seja de forma direta, seja aprovando leis estaduais determinando a aplicação da alíquota nacional. Isso porque o parâmetro nacional das Forças Armadas e demais Forças Estaduais, de 10,5% sem faixa de isenção, acarreta um aumento na arrecadação na ordem de 80 milhões/ano. Caso seja considerado insuficiente, a própria Lei Federal n. 13.954/19 estabeleceu que as alíquotas poderão ser revisadas a partir de 1/1/2025 (DL 667/69, art. 24-C, §2°)”.

E ainda, conforme os esclarecimentos da entidade aos parlamentares, “ o que não é possível (inconstitucional), é o estabelecimento de alíquota progressiva ao SPSM, na forma aprovada (LC 15.429/19 – vide AI na ADI 700842392276, TJRS) para os servidores públicos do Estado pertencentes ao RPPS em extinção. O regime dos militares não pode ser igualado aos dos servidores públicos (STF, RE 596.701-MG, j. 20/4/2020), pois a Constituição segmentou o regime dos militares dos demais, determinando expressamente os dispositivos que podem ser aplicados (remissão expressa), tanto que dos 35 direitos trabalhistas (CF/88, art. 7°), aos militares somente são aplicáveis 6 direitos”. Após a votação do PLC, na Assembleia, o presidente da ASOFBM, Cel Marcos Paulo Beck garantiu que “ a Associação dos Oficiais continuará trabalhando incessantemente para que os direitos dos associados sejam garantidos, através das diversas ações judiciais”.

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