DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 27/11/2020 | Edição: 227-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 607, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Estabelece os percentuais de rateio de recursos a serem
transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos
fundos estaduais e distrital de segurança pública, na
modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2020, e dá outras
providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, tendo em vista o inciso I do art. 7o e o inciso II do art. 12, ambos da Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, o art. 17 da Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, o § 2o do art. 3o da Portaria MJSP no 631, de 6 de julho de 2019, e o contido no Processo Administrativo no 08020.006959/2020-84, resolve:

Art. 1o Esta Portaria estabelece:
I – os percentuais de rateio dos recursos a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP aos fundos estaduais e distrital de segurança pública, na modalidade fundo a fundo, para o exercício 2020, referentes à transferência obrigatória de, no mínimo, cinquenta por cento das receitas decorrentes da exploração de loterias, na forma do Anexo; e

II – os prazos de apresentação, pelas unidades federativas, e de análise e aprovação, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dos Planos de Aplicação dos recursos a serem transferidos.
Parágrafo único. Os percentuais de que trata o inciso I do caput decorrem da atualização dos dados utilizados para o cálculo dos critérios, conforme o § 2o do art. 3o da Portaria MJSP no 631, de 6 de
julho de 2019.

Art. 2o O Plano de Aplicação deverá ser apresentado pela unidade federativa em até trinta dias após a celebração do respectivo Instrumento de Pactuação.

Art. 3o O prazo de análise e aprovação do Plano de Aplicação, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, será de trinta dias, contados de seu recebimento.

Parágrafo único. Na hipótese de se fazerem necessárias diligências prévias à aprovação do Plano de Aplicação, o prazo de que trata o caput ficará suspenso, voltando a transcorrer após ultimadas as
diligências e todas as providências pendentes.

Art. 4o A transferência relativa ao exercício de 2020, por regra, deve ocorrer após a análise e aprovação do Plano de Aplicação.

§ 1o A transferência que trata o caput poderá ser realizada, excepcionalmente, antes da aprovação do Plano de Aplicação, observada a indispensabilidade da prévia celebração do Instrumento de Pactuação.

§ 2o Na hipótese da transferência em caráter excepcional, os recursos transferidos permanecerão bloqueados nas contas dos fundos estaduais e distrital de segurança pública, até a correspondente aprovação do Plano de Aplicação.

Art. 5o Caso o Plano de Aplicação não seja aprovado, os recursos retornarão ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para serem redistribuídos em favor das demais unidades federativas que tenham
cumprido os requisitos legais e regulamentares.

Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

ANEXO

01/12/2020 PORTARIA No 607, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 – PORTARIA No 607, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-607-de-27-de-novembro-de-2020-290854862

Tabela de percentuais dos recursos do FNSP a serem rateados por Estado, na modalidade:

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