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Entidades que representam os Militares Estaduais do RS se unem e buscam no Legislativo apoio para que o Executivo cumpra com as normas do Sistema de Proteção Social dos Militares Estadual

A alternativa apontada pela Associação dos Oficiais da BM e do Corpo de Bombeiros Militar foi a alteração do art 41 da Constituição Estadual, por meio de PEC para retirar os militares do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Civis.

Os representantes das Entidades de Classe dos Militares Estaduais do Rio Grande do Sul, que representam cerca de 40 mil militares ativos, inativos e pensionistas se reuniram nesta quarta-feira ( 11/08) com o presidente da Assembleia Legislativa do RS, deputado Gabriel Souza e os representantes das bancadas do Parlamento Gaúcho. A reunião foi para apontar a situação da categoria com o descumprimento do Governador Eduardo Leite às normas do Regime Constitucional dos Militares do Governador Eduardo Leite.

Um ofício que foi entregue aos parlamentares aponta, que a Lei Nacional 13.954/19 que estabelece no (Sistema de Proteção Social dos Militares), a SIMETRIA entre militares federais (Marinha, Exército e Aeronáutica) e militares estaduais (Policiais Militares e Bombeiros Militares) não está sendo cumprida. Também, destaca que dos 25 Estados e o Distrito Federal apenas o Estado gaúcho descumpre a Lei Nacional. Para o presidente da Associação dos Oficiais da BM e do Corpo de Bombeiros Militar, Cel Marcos Paulo Beck, “o governo induziu em erro o Parlamento que aprovou a Emenda 78/20 à Constituição do Estado, incluindo os militares no regime dos servidores públicos.”.

O presidente Marcos Paulo Beck lembrou que o Governador Eduardo Leite foi inúmeras vezes à Brasília ” para obstaculizar a reforma que estava tramitando em 2019 para os militares estaduais, posto que o Governo Federal propôs o mesmo tratamento jurídico das Forças Armadas. Sem êxito em seu intento, viu com frustração a aprovação da Emenda 103/19 à Constituição da República e da Lei Nacional 13.954/19 (Sistema de Proteção Social dos Militares).

Pelos dados da Asofbm se a alíquota nacional de 10, 5% fosse aplicada, resultaria um acréscimo de 100 milhões/ano ao Estado.
Outro ponto apontado pelas Entidades no ofício revelou que o Governo busca aplicar as regras do RPPS para a pensão militar, com redutor e com critérios etários, contrários às regras aplicadas na União e nos demais Estados.


Entre as alternativas, a Associação dos Oficiais sugeriu a alteração do art 41 da Constituição Estadual, por meio de PEC para retirar os militares do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Civis, pois cabe a União.

Conforme, documento entregue, a Asofbm solicitou também:
A reposição da inflação acumulada, a contar de 2015, porquanto as reposições anteriores referem-se às perdas de 1995 a 2014. Nesse ponto, o mesmo índice deve incidir sobre a parcela de irredutibilidade, à semelhança da regra aplicada ao magistério quando da conversão do modelo para subsídio.

E ainda: a correção da diferença de 3% a menor constante na remuneração do cargo de Capitão da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, concretizando compromisso assumido pelo Governo quando da aprovação do subsídio.
A Intervenção junto ao Executivo para que o pagamento da bolsa dos atuais Alunos-Capitães corresponda a 50% do subsídio, na forma da Lei.

E a compatibilização das vagas do último posto da carreira com os quantitativos das demais carreias do sistema de justiça criminal, bem como criação do instituto da gratificação por acúmulo de função, à semelhança das demais carreiras de Estado.

Estiveram presentes, o presidente da AL, deputado Gabriel Souza, o deputado Luiz Marenco, Deputado Zucco, Deputada Luciana Genro, Deputado Lara, o presidente da Asofbm Cel Marcos Paulo Beck, o Vice Ten Cel Roger Vasconcellos, o presidente da Abamf, José Clemente da Silva, da ASSTBM, Aparício Santellano, da AOFERGS, Larrossa, entre outros.

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