Na reunião, o Secretário informou as restrições da Lei eleitoral e de Responsabilidade fiscal, as quais limitam a atuação do Governo em alguns pleitos apresentados pelas entidades, ressaltando que está em análise avançada estudo de concessão de revisão geral da inflação relativa ao ano de 2025 (índice restrito pela legislação supracitada), bem como a sinalização de que haverão promoções de servidores e militares estaduais ainda no 1º semestre.

Ainda, o pleito de atualização da bolsa auxílio dos alunos oficiais da BM e do CBM tendo o valor do subsídio como referencial está em vias de conclusão e aprovação junto as instâncias decisórias do Governo.

A equiparação dos subsídios do posto de Capitão ao Delegado de 1ª classe, pauta recorrente da entidade, foi descartada no 1º semestre por vedação legal, mantendo-se o canal de negociação aberto para o 2º semestre deste ano. O secretário chefe da Casa Civil, ressaltou que até o final desta semana serão encaminhados, ou não, os assuntos deliberados e aprovados no âmbito do Poder Executivo, tendo em vista o limitador temporal imposto pela legislação de regência da matéria.

A AsofBM agradeceu a atenção do Sr Secretário e sua equipe, mantendo canal de diálogo para construção de avanços nas pautas de interesse dos nossos associados.

Porto Alegre, 01 de junho de 2026

Marcelo Pinto Specht

Cel RR – Presidente da AsofBM

O presidente da ASOFBM, Marcelo Pinto Specht, anfitrião da reunião, recebeu os representantes das entidades filiadas à Federação em um momento marcado pela troca de experiências, alinhamento institucional entre as carreiras típicas de Estado.

A reunião foi conduzida pela presidente da FACE/RS e representante da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS), a procuradora Roselaine Rockenbach. Na abertura do encontro, Roselaine parabenizou a ASOFBM pelos 36 anos de atuação institucional, celebrados nesta segunda-feira (25), destacando a relevância histórica da entidade na defesa dos interesses dos oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Durante a reunião, o auditor fiscal Marcelo Ramos de Mello ressaltou a importância da ASOFBM. O dirigente lembrou que a Associação é uma das fundadoras da FACE/RS e sugeriu que a entidade assuma a presidência da Federação no próximo ano, considerando o sistema de rodízio previsto no estatuto da organização entre as associações integrantes.

A pauta principal do encontro esteve voltada ao cenário eleitoral e à necessidade de ampliar o debate público sobre temas que impactam diretamente as carreiras de Estado e a sociedade gaúcha. Os dirigentes discutiram a realização de um debate institucional entre os candidatos ao Governo do Estado e ao Senado Federal, com foco em assuntos relacionados à gestão pública, valorização das carreiras e fortalecimento dos serviços prestados à população.

Além das discussões institucionais, a reunião também serviu como espaço para esclarecimento de dúvidas, troca de informações e alinhamento de estratégias entre as entidades representativas.

Participaram do encontro, representando a ASOFBM, além do presidente Marcelo Pinto Specht, o Cel PM Regis Reche e os tenentes-coronéis PM Rafael Monteiro e Diogo Franco.

Pela APERGS, estiveram presentes as procuradoras do Estado Patricia Bernardi Dall’Acqua e Roselaine Rockenbach, além do procurador Telmo Lemos Filho.
Representando a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (ADPERGS), participou a defensora pública Maina Ribeiro Pech.

Pela Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul (AFISVEC), participaram os auditores fiscais Marcelo Ramos de Mello, Felipe Leite e Eduardo Jaeger.

Também participaram da reunião o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul (ASDEP), delegado Guilherme Wondracek; o vice-presidente de Valorização Funcional da Associação do Ministério Público, Reginaldo Freitas da Silva; e, representando a Ajuris, o juiz de Direito Osmar de Aguiar Pacheco.

Desde o início, a ASOFBM esteve ao lado dos Oficiais da BM e do CBMRS defendendo direitos, valorizando a carreira e atuando com firmeza nos momentos mais decisivos.

Cada conquista ao longo dessa trajetória reafirma um propósito que nunca mudou: proteger quem lidera, representar com responsabilidade e fortalecer as instituições.

Nesta publicação, produzida pelo jornalismo e assessoria de comunicação da ASOFBM, você vai acompanhar um breve resumo dos principais fatos que marcaram a trajetória da ASOFBM ao longo dessas décadas.

Seguimos firmes! A defesa da carreira sempre foi — e sempre será — a nossa missão.

Confira! Clique na imagem abaixo para abrir o arquivo .PDF

Clique na imagem acima para abrir o arquivo .PDF

A Asofbm, entidade representativa dos oficiais da CNS da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, 𝙣𝙖̃𝙤 𝙥𝙧𝙤𝙙𝙪𝙯𝙞𝙪 e 𝙣𝙚𝙢 𝙚𝙣𝙘𝙖𝙢𝙞𝙣𝙝𝙤𝙪 qualquer projeto que cria ou estende vantagens a determinado cargo ou carreira das respectivas instituições militares estaduais.

A Asofbm recebeu na data de ontem um grupo de oficiais que apresentou sugestões para o aprimoramento das respectivas carreiras, sendo recebidas pela entidade e, a partir de então, serão analisadas em conjunto com os nossos sócios.

A correção remuneratória de TODOS os militares estaduais, e o retorno da simetria entre os Capitães QOEM/QOES e os delegados de 1° classe seguem sendo as pautas prioritárias e atuais da diretoria, fruto da demanda advinda dos nossos sócios e já protocoladas pela entidade na casa civil do governo do estado.

Foi sancionada pelo Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva a Lei Federal n° 15.407/26, que estabelece regime disciplinar mais rigoroso para condenados ou presos provisórios por homicídio (ou tentativa de homicídio) praticado contra policiais, militares das Forças Armadas e demais integrantes da segurança pública.

A norma altera a Lei 11.671, de 2008, e a Lei de Execução Penal. O texto determina ainda que as audiências de presos custodiados em estabelecimentos penais federais ocorram, sempre que possível, por videoconferência. Pela nova regra, quando houver decisão judicial para transferência ao sistema federal, caberá ao juiz solicitar à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública a reserva de vaga para o preso.

A mudança vale para presos acusados ou condenados por homicídio qualificado previsto no Código Penal. O dispositivo trata de crimes praticados contra policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares, penais, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional, além de militares das Forças Armadas, em razão da função exercida. A proteção também alcança familiares dessas autoridades, nos termos já previstos no Código Penal.

O texto sancionado também altera regras do regime disciplinar diferenciado (RDD). A nova lei autoriza que o diretor do estabelecimento penal, outra autoridade administrativa ou o Ministério Público solicitem ao juiz a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado desde a data do recolhimento do preso provisório ou condenado, desde que estejam presentes os requisitos legais. A lei ainda determina que o juiz decida liminarmente sobre o pedido e fixe decisão final em até 15 dias, mesmo sem manifestação prévia do Ministério Público ou da defesa.

A nova lei se originou do projeto de lei do PL 5.391/2020, do Deputado Federal Carlos Jordy (PL-RJ). No Senado, teve relatorias favoráveis dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e e Sergio Moro (PL-PR). Durante a toda tramitação e delibersção na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, teve apoio político e técnico da ADEPOL DO BRASIL, da FENEME, AMEBRASIL e ANERMB, que atuaram conjuntamente em prol de sua aprovação e superação de resistências de alguns setores, como algumas ONGs.

Pela nova regra, esses detentos deverão ser mantidos, preferencialmente, em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Além disso, podem ser incluídos no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que prevê isolamento em cela individual, visitas restritas e fiscalização rigorosa de correspondências.

O texto foi sancionado com vetos importantes. O presidente Lula vetou trechos que tornariam o regime diferenciado obrigatório para todos os casos e que proibiam a progressão de regime, justificando que a análise deve ser individualizada para não ferir princípios constitucionais como da individualização da pena.
A referida lei busca oferecer maior proteção jurídica aos agentes da segurança pública e militares que atuam na linha de frente do combate ao crime organizado e à violência urbana.

Fonte: ADEPOl do Brasil

Os oficiais foram recebidos pelo diretor Administrativo da ASOFBM, Ten Cel PM Marcelo Medeiros, e pelo diretor Jurídico, Ten Cel PM Diogo Franco, em um encontro marcado pelo diálogo e fortalecimento das relações institucionais.

O parlamentar foi recebido pelo Presidente da entidade, Cel PM Marcelo Pinto Specht, e por diretores.

No encontro, diversos assuntos relacionados aos militares estaduais e a atuação do deputado foram tratados, reforçando os laços entre a associação e o parlamento federal.

Federação das Associações de Carreiras de Estado do Rio Grande do Sul (FACE/RS) realizada, nesta terça-feira, 5 de maio, na sede da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS), em Porto Alegre. A pauta do encontro foi o cenário das finanças públicas gaúchas, o orçamento estadual, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e as perspectivas econômicas para os próximos anos.

Sob condução da presidente da FACE/RS e da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS), Roselaine Rockenbach, o encontro teve abertura realizada pelo presidente da AMP/RS, Fernando Andrade Alves, que destacou a importância da união das carreiras de Estado na discussão de pautas estratégicas para o Rio Grande do Sul.

A programação contou com apresentação do auditor-fiscal Gabriel Dornelles, que abordou a evolução das contas públicas gaúchas, indicadores fiscais, projeções econômicas e os desafios para a sustentabilidade financeira do Rio Grande do Sul. Também foram discutidos os impactos do Regime de Recuperação Fiscal e os reflexos de decisões recentes sobre o planejamento orçamentário.

Os participantes ressaltaram a importância de ampliar o entendimento técnico das carreiras de Estado sobre a situação fiscal gaúcha, permitindo uma análise mais aprofundada dos cenários econômicos e das medidas adotadas pelo governo estadual. A reunião também serviu como espaço para troca de informações e esclarecimento de dúvidas sobre os rumos das finanças.

A FACE- RS é formada pelos representantes da APERGS ( Associação dos Procuradores do Estado do RS), AJURIS (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul), AMP/RS ( Associação do Ministério Público), ADPERGS (Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul), AFISVEC (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio Grande do Sul), ASOFBM (Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar) e ASDEP RS (Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul).

Informações AMP

Um gesto que reforça os laços de respeito, parceria e compromisso com a Segurança Pública.

Seguimos juntos, fortalecendo a nossa missão.

Na manhã de hoje, a ASOFBM, representada pelo seu presidente, Cel PM Marcelo Pinto Specht  e diretores, Ten Cel PM Rafael Monteiro, Ten Cel PM Marcelo Medeiros e Ten Cel PM Diogo Franco, realizou uma visita institucional ao Deputado Estadual Sérgio Peres (Republicanos).

No encontro, o presidente da entidade entregou ao deputado uma nota técnica apresentando adequações técnicas legislativas ao Texto da PEC 303/2025, que trata da redução do tempo de serviço para policiais militares e bombeiros militares do sexo feminino, corrigindo  distorções criada por uma reforma da previdência estadual.