Inconstitucionalidade do PLC 05/2020.

A Associação dos Oficiais da Brigada Militar protocolou, no dia 09/10, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ofício endereçado ao Senhor Presidente da Comissão, Deputado Fábio Branco, esclarecendo acerca da inconstitucionalidade do PLC 05/2020.

No bojo do referido ofício, restou assinalado, entre outros pontos, a impossibilidade jurídica-constitucional de aplicação de alíquotas progressivas aos militares estaduais, não se aplicando o disposto no inciso X do §22º do art. 40 e no § 1º do art. 149 da CF/88.

Após o protocolo da manifestação da ASOFBM, a reunião da CCJ aprazada para votar o parecer do Dep. Elton Weber (PSB) acabou não ocorrendo por falta de quórum.

Nesse sentido, a ASOFBM segue acompanhando a pauta da CCJ e permanece vigilante na defesa dos direitos e garantias dos associados.

Att,

Marcos Paulo Beck – Cel RR
Presidente da ASOFBM

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