Nota Oficial ASOFBM

A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS – ASOFBM, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 74872177/0001-14, neste ato representada por seu Presidente, Cel RR MARCOS PAULO BECK, vem a público comunicar a sociedade gaúcha acerca do prosseguimento do concurso público para ingresso como Capitão da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em face dos elementos que seguem:

  1. O ingresso na carreira de nível superior das Corporações Militares – Brigada Militar e Corpo de Bombeiros Militar –, no cargo de capitão, exige a formação jurídica e a aprovação em concurso público de provas e títulos.
  2. Nas Corporações Militares o ingresso regular de Oficiais é pressuposto para a adequada distribuição dos cargos, essenciais na gestão superior da segurança pública estadual.
  3. A ausência sucessiva de planejamento governamental na realização periódica de concurso para ingresso no cargo de capitão acarretou o maior déficit histórico, com cerca de 60% de cargos não providos, o que inevitavelmente afeta o serviço de segurança pública e a estrutura de Corporações fundadas na hierarquia e na disciplina.
  4. O último concurso público para ingresso na carreira de nível superior da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar iniciou ainda em 2018. Ocorre, que há meses ficou suspenso por ato administrativo oriundo da Brigada Militar, que equivocadamente anulou a 5ª fase do certame (prova oral), em grave e irreparável prejuízo ao serviço essencial e indelegável de segurança pública.
  5. Por meio do Of. n° 097/20 – ASOFBM, de 17/12/2020, a entidade interpelou o Exmo. Vice-Governador para a doção de providências no sentido de viabilizar o prosseguimento do concurso, informando a decisão oriunda do Processo n. 9000216-22.2020.8.21.0137, da Comarca de Tapes, cujos fundamentos afastam qualquer dúvida quanto à validade da prova oral realizada.
  6. Derradeiramente, para colocar um ponto final na celeuma, atendendo ao postulado pela ASOFBM e as dezenas de pedidos fundamentados por candidatos e por Parlamentares zelosos com a segurança pública, o Governo do Estado, por meio do Parecer n. 18.544, de 23/12/20, da Procuradoria-Geral do Estado, com caráter jurídico-normativo, resolve a quaestio, com a seguinte ementa: CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CSPM E CSBM. PROVA ORAL. Não cabe considerar aprioristicamente que deva ser anulada a prova oral quando não há prejuízo concreto demonstrado, ante o elevado número de candidatos aprovados. Deve ser oportunizada a análise dos recursos pela banca examinadora, que poderá, então, adotar dois caminhos: ou a repetição da prova oral para os candidatos reprovados, caso constatada a ocorrência de alguma ilegalidade de forma generalizada, ou a anulação de questão, com atribuição máxima ao candidato que tenha interposto recurso, na hipótese de se verificar alguma ilegalidade individual, como arguição de matéria não prevista no edital.
  7. Assim, em nome da sociedade gaúcha, que clama por melhoria na segurança pública, impõe-se o imediato cumprimento, pela Brigada Militar, da decisão exarada e a adoção dos atos administrativos decorrentes, viabilizando o chamamento do maior número de candidatos possível, para mitigar o tempo perdido!

Na segurança pública, os erros custam vidas!

MARCOS PAULO BECK – Cel RR
Presidente da ASOFBM

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