O GLOBO PAÍS P. 8: Projeto sobre PMs desvirtuou texto original

Proposta apresentada há 20 anos visava apenas unificar normas das corporações, que variavam em cada estado; nova versão reduz poder de governadores ao prever lista tríplice para comandantes-gerais e mandato de dois anos.

O texto atual do projeto de lei que diminui os poderes dos governadores sobre o comando das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros é uma versão desvirtuada do original, apresentado pelo Poder Executivo em 2001. A proposta visava modernizar e padronizar as regras de organização das corporações.

A nova redação obriga governadores a escolher comandantes-gerais a partir de uma lista tríplice elaborada pelos oficiais, estabelece mandatos de dois anos para os chefes das corporações e permite que a PM credencie e fiscalize empresas de segurança privada.

Nenhum desses itens estava no projeto original, do governo Fernando Henrique Cardoso. O objetivo era unificar as normas para a organização das corporações, regidas por leis de cada estado.

18 anos parado

Integrante da bancada da bala e amigo pessoal do atual presidente, Jair Bolsonaro, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) foi nomeado relator na ocasião. O texto ficou praticamente 18 anos parado na Câmara até que, em 2019, o atual coordenador da bancada da bala, Capitão Augusto (PL-SP) assumiu a relatoria.

Ele discutiu as propostas com associações que representam policiais e bombeiros e com integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Em outubro do ano passado, um requerimento de urgência para que a matéria fosse apreciada pelo plenário foi apresentado.

O substitutivo do deputado do PL trouxe as novidades que motivaram as críticas de especialistas em Segurança Pública, procuradores da República, PMs de diversos estados e até mesmo integrantes da chamada bancada da bala.

A subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen afirma que o novo texto apenas junta reivindicações e destaca a falta de debate.

O problema é que esse texto aumenta os poderes das PMs e dificulta o controle sobre elas — disse Frischeisen.

Especialistas veem outros problemas, como o aumento de atribuições que o projeto confere às PMs. Uma delas é a possibilidade de fiscalizar empresas de segurança, uma tarefa hoje da Polícia Federal .

É uma proposta absurda, que tenta aumentar as atribuições das polícias militares do Brasil — disse o coordenador do Centro de Estudos de Segurança Pública da PUC-Minas Gerais, Luís Flávio Sapori.

Um dos integrantes da bancada da bala, o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG) também se diz contra o texto apresentado.

Acho que é uma discussão inoportuna. As polícias militares estão funcionando. É possível obter mais resultados das PMs? Sim. Mas apesar de algumas pautas expressas no texto serem legítimas, eu não aprovo essa versão — afirmou.

Na avaliação do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto é “descabido”. Em 2008, como governador de São Paulo, ele enfrentou motim de policiais civis que reivindicaram aumentos salariais, além de eleição direta para a escolha de delegado-geral. Em cinco dias, o movimento teve 70% de adesão. Houve conflito nas proximidades do Palácio dos Bandeirantes, sede do governo, e 29 pessoas ficaram feridas. A Assembleia Legislativa também foi ocupada.

O projeto que está sendo articulado no Congresso é descabido. As forças policiais estaduais devem seguir subordinadas e próximas aos respectivos chefes dos Executivos Estaduais, acima de tudo, porque é um princípio básico do Federalismo — afirma Serra.

O relator da matéria reconhece que não haver consenso e diz que o tema deverá ser discutido ao longo desse semestre antes de ir à votação. Ele admite retirar itens do texto.

VIÉS IDEOLÓGICO

O anúncio do ministro da Justiça, André Mendonça, de que pedirá a abertura de inquérito policial contra o colunista do “Folha” Ruy Castro e Ricardo Noblat, isto por terem copiado o texto da coluna de seu blog, é mais uma demonstração absurda de um governo que não convive com opiniões divergentes.

Por mais ácidos que sejam – o colunista sugere que Trump cometa suicídio e Bolsonaro o imite – as opiniões são protegidas pelo direito constitucional à liberdade de expressão. Embora tudo possa ser reivindicado na Justiça, querer condenar jornalistas denuncia o viés ideológico do ministro e de seu chefe.

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