PLC 13/2021

O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial norteia tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores (RPPS), estando expresso tanto no artigo 201 quanto no artigo 40 da Constituição Federal.

Leia a justificativa na íntegra:

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