Prezados Dirigentes de Entidades Filiadas e demais Oficiais da FENEME

Está na pauta da Câmara dos Deputados em regime de urgência (item 04) o PLP – projeto de Lei complementar 101/2020 que *Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal altera a outras leis*

Tal Projeto trará problemas à vários Estados pous “aperta” ainda mais o controle fiscal imoedindo a concessão de reposição e aumento salarial, além de outros direitos pecuniários à seus agentes públicos (incluindo os militares).

O pedido é para que todos acompanhem tal tramitação no sentido de convencer os Deputados de seus respectivos Estados (em especial os Líderes) de:

  1. Não votá-lo antes do recesso parlamentar;
  2. Convencer o relator (Dep do Ceará Mauro Benevidas – PDT) a incluir no relatório a emenda supressiva do Dep Subtenente Gonzaga abaixo;
  3. Votar e aprovar, após acordo, a emenda supressiva do Dep Subtenente Gonzaga.

A medida é urgente.

Gratos pelo esforço.

DIRETORIA DA FENEME


Segue.

CÂMARA DOS DEPUTADOSEMENDA DE PLENÁRIO

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2020

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto e 2001, e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o § 7º do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, incluído pelo art. 16 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, fruto da aprovação da primeira versão do chamado “Plano Mansueto”, que tramitou no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, vedou a concessão de reajustes para os servidores públicos até 31 de dezembro de 2021.Agora, na segunda versão do “Plano Mansueto”, que tramita sob o Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, há nova intenção de se travar os reajustes dos servidores por mais longos anos. Só que desta vez de forma menos explícita.Isso porque o § 7º do art. 20, incluído na Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF) pelo art. 16 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar

CÂMARA DOS DEPUTADOS

nº 101, de 2020, pretende contabilizar na despesa total com pessoal a integralidade das despesas dos respectivos servidores inativos e pensionistas.

Com isso, Estados que estavam dentro do limite de despesas com pessoal, respaldados por decisão do próprio Tribunal de Contas, a exemplo do meu Estado de Minas Gerais, passarão a extrapolar esse limite, sendo impedidos de conceder reajustes até se enquadrarem novamente nos percentuais definidos pela LRF.

Ora, trata-se de uma norma que ao fim e ao cabo penaliza unicamente os servidores públicos dos Estados e Municípios, que terão seus salários congelados por um longo período.

Se a ideia é uniformizar o entendimento sobre a forma de se contabilizar as despesas com pessoal, incluindo no total das despesas os inativos e pensionistas, que isso seja feito sem penalizar os servidores, que não são culpados pela mudança de critério de contabilização de despesas, até porque, em muitos casos, eles se encontram há anos sem reajustes.

Por essa razão, com vistas a impedir novos prejuízos aos servidores públicos, proponho a supressão do § 7º do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, incluído pelo art. 16 do Substitutivo apresentado aoProjeto de Lei Complementar nº 101, de 2020.

Conto com o apoio dos nobres pares para viabilizarmos a aprovação dessa emenda.Sala das Sessões, de dezembro de 2020.

SUBTENENTE GONZAGA

Deputado Federal PDT/MG

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