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PROMESSAS DESCUMPRIDAS (QUANTAS)

Mais uma vez o governo do Estado descumpre a Lei e falta com a palavra empenhada publicamente com os militares estaduais. O Sr. Governador do Estado, Eduardo Leite, afirmou que até a data de hoje (07/05/2021), seriam publicadas as promoções dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Aliás, na plataforma das “novas façanhas”, chegou-se ao extremo do descaso com as Corporações Militares, ao ponto de que a Brigada Militar está com um déficit de 76% no Posto mais elevado da Corporação (dos 26 cargos de Coronel, apenas 6 estão providos). Em nenhum outro Estado do Brasil chegou-se a esse ponto, de não realizar promoções, deliberadamente, ao cargo mais elevado na gestão das estruturas militares! As promoções, que por força da Lei 12.577/2006 deveriam ser semestrais (Art. 12 – As promoções dos Oficiais da Brigada Militar, pelos critérios de merecimento e antigüidade, deverão ocorrer nos dias 21 de abril e 18 de novembro), até agora, passados 5 semestres de Governo, ocorreram uma única vez!

Há algum objetivo nisso? Prejuízo sim, inegável!

Viaturas e equipamentos de nada valem sem a devida valorização dos homens e mulheres que entregam suas vidas para a sociedade, em uma carreira baseada na hierarquia e na disciplina, a ascensão funcional tem tanto valor quanto a remuneração.

Mas o descaso vai além, pois também causa prejuízo financeiro ao erário (todas as vagas são substituídas sem o recolhimento de contribuição previdenciária e de saúde ao tesouro). Hoje, mais de 50% dos cargos estão vagos! Como prestar o serviço sem prejuízo? A Brigada pede socorro!
A conduta implica, ainda, em ato de improbidade, pois descumpre o Sr. Governador o previsto no art. 20 da Lei Complementar n. 10.991/97 (Estatuto dos Militares Estaduais), verbis:

Art. 20 – As funções de Comandante-Geral, de Subcomandante-Geral, de Chefe do Estado-Maior, de Corregedor-Geral e de Diretores dos Departamentos são privativas do posto de Coronel do QOEM.

Desta forma, a AsofBM lamenta e repudia essa situação de permanente descaso perpetrada pelo Governo do Estado, cujas ações resumem-se em retirar direitos e em nada inovar no crescimento econômico e social dos gaúchos.

 

 

 

 

 

 

 

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