QUANTO AO PLC 05/2020, PARA UNIVERSALIZAR CONHECIMENTO E BUSCAR SANAR DÚVIDAS, SEGUE POSIÇÃO DA ASOFBM, INCLUSIVE EM ANEXO, OFÍCIO ENVIADO AO DEP. FÁBIO BRANCO, PRESIDENTE CCJ/ALRS, BEM DOCUMENTO EM QUE SE CONFIRMA RECEBIMENTO DO OFÍCIO, EM ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJ:

“PLC 05/2020 E A SAGA POR IGUALAR OS DESIGUAIS – INCONSTITUCIONALMENTE”

O Projeto de Lei Complementar nº 05/2020, que trata da aplicação de alíquotas progressivas ao militares do Estado, de iniciativa do Poder Executivo, está em tramitação há meses na da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde o dia 13 de outubro do ano corrente, a votação do relatório foi adiada por falta de quórum, após a manifestação (anexa) subscrita pela ASOFBM e encaminhada ao Presidente da CCJ, Dep. Fábio Branco, apontando, cristalinamente, a inconstitucionalidade do PLC nº 05.

É importante ressaltar que a instituição de alíquota progressiva surge no ordenamento jurídico somente na redação dada pela EC 103/20 ao §1° do art. 149 da Constituição Federal, cujo teor limita a aplicação do instituto da progressividade tão somente ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Inequívoco, portanto, que a instituição de alíquota progressiva ficou adstrita ao regime do art. 40 da CF/88, ou seja, ao regime próprio de previdência social (RPPS), sendo *inaplicável* ao regime geral de previdência social (RGPS) e ao *sistema de proteção social dos militares (SPSM)*.

Assim, a ASOFBM vem trabalhando arduamente no convencimento e esclarecimento do Parlamento Gaúcho, para que a Lei Maior brasileira não seja violada, mantendo-se a segurança jurídica e impedindo que leis inconstitucionais causem graves danos ao erário, pois quem pagará a conta, no final, será o cidadão gaúcho.

Marcos Paulo Beck – Cel RR
Presidente da ASOFBM

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