Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais

ESTADOS E DF FORAM NOTIFICADOS PELA UNIÃO PARA INFORMAR AS NORMAS QUE ESTÃO SENDO APLICADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS/DF

A FENEME, após verificar o descumprimento de determinadas regras por alguns Entes Federativos (v.g. Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Tocantins, Mato Grosso e Paraíba), apresentou protocolos de representações junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, órgão fiscalizador do cumprimento das normas da União na forma parágrafo único do art. 24-D do Decreto-Lei n° 667/1969 e do Decreto nº 10.418, de 07/07/2020.

Como resultado, o OFÍCIO SEI Nº 105946/2021/ME, datado de 27/04/2021, da lavra do Exmo. Sr. NARLON GUTIERRE NOGUEIRA, Secretário de Previdência, comunicou à FENEME que, em observância do poder fiscalizador da União, todos os Estados/DF foram instados a informar as normas que estão sendo aplicadas no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais/DF, com prazo até 17/05/2021.

A ASOFBM, em consonância com as ações adotadas pela Federação, segue atuante na defesa e garantia dos direitos dos militares estaduais.

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