TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A PRESENÇA DA ASOFBM NA CONDIÇÃO DE “AMICUS CURIAE”, E SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI 15.726/21, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON WEBER, QUE REGULAMENTA OS BOMBEIROS “VOLUNTÁRIOS”.

O Procurador-Geral de Justiça, instado pelo Comando da Corporação e pela ASOFBM, propôs ação de controle direto de constitucionalidade em desfavor da Lei Estadual n. 15.762, de 16/12/2021, que tombou sob o n. 70085483360, na qual foi exarada a seguinte liminar concessiva do pleito, in verbis:
“Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para provisória e cautelarmente suspender os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 15.726, de 26 de outubro de 2021. Intime-se. Notifiquem-se o Governador e o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para prestarem as informações devidas no prazo legal. Cite-se o Procurador-Geral do Estado. Oportunamente, vista ao Ministério Público. Porto Alegre, 09 de dezembro de 2021. DES. EDUARDO UHLEIN, Relator. Processo: Número do Processo: 0061889-13.2021.8.21.7000. Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TRIBUNAL PLENO”
Na fundamentação está a invasão de competência privativa do Poder Executivo Estadual e a violação de atribuições constitucionais e legais do Corpo de Bombeiros Militar ao regulamentar o inciso II do art. 128 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A Lei dispõe sobre a criação, funcionamento e organização autônoma dos serviços civis de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil no âmbito dos municípios, sem qualquer vínculo com o órgão estadual competente (CBMRS), inclusive no âmbito da fiscalização e submissão normativa técnico-funcional.
A ASOFBM expôs suas razões de inconstitucionalidade em diversas fases do processo legislativo e, no processo como “amicus curiae”, ressaltou os seguintes argumentos:
1) Inconstitucionalidade Formal – Vício de Iniciativa – Competência Exclusiva do Governador;
2) Criação de Órgão Privado com ampla autonomia para exercer funções de Segurança Pública típicas de Estado – Inconstitucionalidade por afronta direta à Constituição – Impossibilidade;
3) Violação direta à Lei Federal 13.425/2017 e Decreto Federal n. 88.777/83 (regula o Decreto-Lei 667/69);
4) Tentativa de Regulamentação Profissional – Invasão de Competência Privativa da União.
Com essa acertada decisão, resta preservada a ordem jurídica e o serviço público, sem qualquer prejuízo do seguimento das atividades dos Bombeiros Voluntários, desde que conveniados com o Órgão Regulador, ou seja, o Corpo de Bombeiros Militar.
Porto Alegre, 10 de dezembro de 2021
Diretoria da ASOFBM
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