VITÓRIA DA ASOFBM EM AÇÃO JUDICIAL: GARANTIA DE ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO AOS SÓCIOS QUE POSSUAM RESTRIÇÕES JUNTO AO BANRISUL

A Associação dos Oficiais da Brigada Militar, sempre atenta na defesa dos direitos do oficialato gaúcho, ajuizou Ação Coletiva nº 5119008-23.2020.8.21.0001/RS, a fim de garantir que todo e qualquer associado que possua restrições junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul não seja coibido de realizar a antecipação do 13º salário junto à Instituição Financeira, conforme preceitua a Lei Complementar nº 15.560/2020.

Na tarde desta sexta-feira (18/12), o Juiz de Direito, Exmo. Dr. João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, deferiu liminar acolhendo os pedidos da ASOFBM.

Os sócios atingidos pela decisão judicial deverão proceder da seguinte forma:

  1. Imprimir a Decisão Liminar;
  2. realizar um requerimento por escrito, solicitando a concessão da linha de crédito referente ao 13º salário e;
  3. protocolar o requerimento, acompanhado da liminar, junto à agência bancária onde o associado tem conta.

Registre-se que, na hipótese de negativa de concessão, uma vez comprovado o protocolo do requerimento, há aplicação da multa fixada em R$ 10.000,00 (nessa hipótese, entre em contato com a Assessoria Jurídica da Entidade pelo fone 51 3212-0170).

Att,

Cel RR Marcos Paulo Beck

Presidente da ASOFBM

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