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A Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (ASOFBM), entidade representativa dos oficiais das forças de segurança do Estado, vem a público manifestar profunda preocupação diante da apresentação, pelo Governo do Estado, do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2026, encaminhado à Assembleia Legislativa na data de ontem.

Conforme se observa na peça orçamentária, não há previsão de margem destinada à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da segurança pública, medida esta que havia sido expressamente assegurada pelo próprio Governo, em compromisso público assumido no primeiro semestre deste ano, no sentido de implementar, em 2026, a recomposição inflacionária.

É importante recordar que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece a obrigatoriedade da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre categorias. O não atendimento desse comando constitucional resulta na corrosão do poder de compra e na desvalorização progressiva das carreiras policiais e bombeiro-militares, que já enfrentam desafios históricos quanto à defasagem remuneratória e às condições de trabalho.

Causa-nos especial perplexidade que, justamente no momento em que o Estado ostenta os menores índices de criminalidade da série histórica, fruto do esforço e dedicação diuturna dos homens e mulheres que integram a segurança pública, o Governo não demonstre a devida sensibilidade para com a pauta da recomposição inflacionária. É incoerente celebrar resultados tão expressivos sem assegurar, ao mesmo tempo, condições materiais mínimas de valorização e reconhecimento daqueles que os tornaram possíveis.

A ASOFBM entende que o Projeto de Lei Orçamentária é, por natureza, uma proposta inicial, passível de debate e aprimoramento. Por isso, reiteramos nossa confiança na abertura do diálogo com o Poder Executivo e com os parlamentares da Assembleia Legislativa, de modo a buscar a correção desta omissão e a construção de uma solução que viabilize o cumprimento da obrigação outrora pactuada.

A valorização dos homens e mulheres que atuam na linha de frente da segurança pública não se resume a discursos: ela exige políticas concretas, previsibilidade e respeito aos compromissos assumidos.
A ASOFBM seguirá vigilante e firme na defesa dos direitos de seus associados e no propósito maior de garantir a proteção da sociedade gaúcha, reafirmando a convicção de que ainda há tempo e espaço para que o Governo honre a palavra empenhada e assegure a revisão geral da inflação em 2026.

Porto Alegre, 16 de setembro de 2025.

Coronel Marcelo Specht
Presidente da ASOFBM