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Na manhã de hoje, a Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) aprovou, por unanimidade, o parecer favorável quanto ao mérito da PEC 303/2025, proposta pela deputada STELA FARIAS, que incorpora à Constituição Estadual a decisão proferida pelo STF na ADI 7.727, com a redução de três anos nos requisitos para aposentadoria das mulheres, extensível a todos os regimes jurídicos de previdência, civil ou militar.

Em seu parecer, a relatora, Deputada DELEGADA NADINE, exaltou as condições diferenciadas de aposentadoria e inativação determinadas pelo STF às policiais civis mulheres, sendo justo e oportuno o seu reconhecimento no texto constitucional do Estado do RS a todas as mulheres agentes públicas, civis e militares, evitando futuras demandas judiciais com elevados custos ao erário.

A matéria está apta à apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa, após tramitação favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP).

Pela ASOfBM, acompanhou a votação na CSSP o Diretor de Assuntos Políticos e Institucionais, TC PM RR RAFAEL MONTEIRO.

Conclamamos todos os associados e associadas à mobilização quanto à urgência da votação da PEC 303/2025 e de sua aprovação pelo Plenário da AL do RS, em data ainda a ser pautada.