Notícias

APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO QUE ALTERA REGRAS DE INATIVAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS, INCLUINDO REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA AS MULHERES.

Nesta terça-feira (1/09), a Câmara dos Deputados aprovou o PL 241/2023, de autoria do deputado federal Capitão Augusto, que trouxe importantes avanços na contagem de tempo de serviço para a reserva remunerada, em especial para as militares estaduais do sexo feminino, adequando a legislação infraconstitucional ao julgado na ADI 7.727, reduzindo em três anos o tempo para as mulheres policiais irem para a reserva remunerada.

Estas são as principais alterações do PL:

* PM masculinos: 35 anos de serviço para a reserva remunerada; reduz o tempo de serviço militar para 25 anos, permitindo a averbação de 10 anos de outros regimes.

* PM femininas: 32 anos de tempo para a reserva remunerada, sendo 22 anos de serviço militar e 10 anos em qualquer regime.

*Tempo de serviço policial civil: conta como tempo de natureza militar.

*Tempo de serviço geral anterior à Reforma de 2019: poderá ser averbado para contagem para a reserva remunerada.

Pensionista militar: retroação da paridade e integralidade e opção pela regra mais benéfica.

Confira a íntegra do texto que vai para o Senado:

https://asofbm.org.br/…/09/Tramitacao-78-PL-241-2023.pdf