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Prezados(as) Oficiais da Brigada Militar e Corpo de Bombeiros Militar do RS:

Segue texto completo e em vigor da Lei 14.751/2023 – LEI ORGÂNICA NACIONAL DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR com todos os vetos rejeitados no corpo da referida lei, estando em vigor à partir desta data após publicação em D.O.U.

DIRETORIA DA ASOFBM

Acesse o link abaixo

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14751.htm