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AsofBM discute pauta de interesse dos Oficiais Militares na Casa Civil

Nesta segunda-feira (13/06) o Presidente da AsofBM, Cel Marcos Paulo Beck acompanhado do Vice- presidente, Ten Cel Roger Vasconcellos e do Diretor, Major Marcelo Medeiros foram recebidos pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, Artur Lemos Júnior.

Estavam presentes na audiência o Secretário de Estado da Segurança Pública Cel Vanius Santarosa, o Procurador-geral do Estado (PGE) Eduardo Cunha da Costa, o Comandante-geral dos Bombeiros Coronel Luiz Carlos Neves Soares Júnior e o Chefe do Estado Maior da Brigada Militar Coronel Rogério Stumpf Pereira Junior.

As demandas debatidas e pautadas, durante o encontro, versaram sobre temas de interesse da Carreira de Nível Superior incluindo:

-(i) Chamamento dos aprovados remanescentes dos concursos de Capitão da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

(ii) Encaminhamento de Lei Estadual de Proteção Social dos Militares, contemplando a alíquota unitária de 10,5% nacionalmente adotada, corrigindo a ilegalidade da Lei 15.602/21 à luz da recente decisão do Supremo Tribunal

Federal na ADI 6917;

(iii) Elaboração de parecer Jurídico-Normativo impedindo que a parcela autônoma de irredutibilidade seja consumida pela ascensão funcional (promoção) na carreira dos militares estaduais, nos moldes da Lei nº 15.837/2022, que dispôs sobre a revisão geral anual, e não absorveu a parcela autônoma de irredutibilidade;

(iv) Adequação administrativa da interpretação acerca da remuneração do Alunos- Capitão, para que corresponda a 50% do subsídio do cargo de Capitão,conforme lei vigente;

(v) Readequação da estrutura de cargos da Carreira de Nível Superior, permitindo maior fluidez e compatibilidade com as áreas integradas de segurança pública, bem como elevar o requisito de ingresso nas Corporações Militares para

qualquer curso superior na atual carreira de nível médio;

(vi) Correção da diferença remuneratória de 3% a menor quando da implantação do subsídio do Capitão, conforme matriz de verticalidade então vigente, concretizando compromisso prévio do Governo.

A reunião prosseguiu em alto nível, havendo o comprometimento por parte do Secretário da Casa Civil de levar ao Governador do Estado, Ranolfo Vieira Júnior alguns pontos para solução, bem como posicionar-se a respeito de temas que ainda encontram-se em discussão.

A AsofBM reafirma o compromisso com os avanços da Carreira e segue vigilante no seu compromisso de cuidar dos interesses dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.