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(Decreto n. 57.060, de 15 de junho de 2023)

Sabe-se que o Sistema de Segurança Pública é composto por um número determinado de Órgãos, expressamente previstos no art. 144 da Constituição Federal. Cada Órgão de Segurança possui um feixe de atribuições que, mediante a aplicação políticas públicas eficientes, devem resultar na melhoria das condições de segurança para a plenitude da cidadania.

Nessa esteira, a Carta Constitucional atribuiu aos Estados a missão precípua de gerenciar a segurança pública, o que no modelo atual é concretizado pela atuação integrada da Secretaria Estadual de Segurança. Quando a gestão da segurança pública é conduzida com responsabilidade e inteligência, por profissionais que conhecem desse ramo específico, podemos evoluir, do contrário, o revés se instala.

O Rio Grande do Sul há anos busca constituir áreas integradas de segurança, que permitam a unidade de estratégias entre os Órgãos e a regionalização das políticas a serem aplicadas, considerando a diversidade de necessidades de cada região do nosso grandioso Estado.

Assim, louvamos a edição do Decreto n. 57.060, de 15 de junho de 2023, que “Institui as Regionais Integradas de Segurança Pública, no âmbito da Polícia Civil e da Brigada Militar e dispõe sobre as denominações e as circunscrições das Delegacias de Polícia Regionais no âmbito da Polícia Civil e dos Comandos Regionais de Polícia Ostensiva no âmbito da Brigada Militar”. Temos a convicção de que esse é um relevante passo para o aperfeiçoamento das ações integradas, cujo resultado afetará diretamente a redução dos indicadores de criminalidade e o aumento do bem estar social.

Lamentamos, contudo, que o Corpo de Bombeiros Militar não tenha sido considerado no desenho estrutural das Áreas Integradas, enquanto Órgão de igual grandeza e relevância. Não há falar em integração com segregação! Em um contexto mundial de respeito e igualdade, discriminar uma Corporação em um projeto de significativo interesse público é comprometer o próprio êxito dessa grandiosa medida.

Assim, ao passo de exaltar a concretização de uma política integrada há muito desejada e trabalhada no âmbito estadual, no conteúdo, fica o registro da necessidade imperiosa de integração do texto com a inafastável composição do Corpo de Bombeiros Militar.

Na essência da Corporação está uma frase fundante: “O Corpo de Bombeiros não deixa ninguém para trás”! (https://bombeiros.rs.gov.br/o-corpo-de-bombeiros-nao-deixa-…).

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – Servindo quem protege você!