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“A FACE -RS, Federação das Associações das Carreiras de Estado do Rio Grande do Sul,  vem externar preocupação com o pacote legislativo (PEC, PLP e PL), divulgado no site da Câmara dos Deputados, contendo proposta de Reforma Administrativa que altera de forma profunda o regime jurídico dos servidores públicos, desestrutura direitos, fragiliza o próprio serviço público e impõe aos Estados e Municípios um centralismo que atinge o próprio federalismo, submetendo à leis nacionais grande parte da gestão de pessoal dos entes, o que é incompatível com a Constituição. A FACE-RS afirma a sua finalidade de defesa do serviço público essencial exercido pelas carreiras típicas de Estado e se posiciona contrária a reformas que, sob o pretexto de modernização e busca por eficiência, possam comprometer a estrutura e a qualidade do serviço público. A FACE-RS estará igualmente atenta e empenhada na defesa da dignidade dos seus integrantes, dos direitos dos ativos e aposentados e da autonomia dos entes federados.”

Assinam esta nota pública as Associações de classe das carreiras típicas de Estado:

ADPERGS – Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul
AFISVEC – Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul
AJURIS – Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
AMP/RS – Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul
APERGS – Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul
ASDEP – Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul
ASOFBM – Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar