FENEME REALIZA ENCONTRO JURÍDICO NACIONAL EM BRASÍLIA/DF

Por:REDAÇÃO JCB

Data:

26 de junho de 2023

No dia 14 de junho de 2023, em Brasília-DF, a Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME, que representa 75 mil Oficiais em todos os Estados do Brasil, com mais de 50 Entidades associadas e integrante do Conselho Nacional de Segurança Pública, realizou o encontro nacional dos Diretores Jurídicos das Entidades Federadas.

O evento, sob a coordenação do Ten Cel Roger Vasconcellos – CBMRS, Diretor Jurídico Nacional da Federação há sete mandatos, faz parte do calendário anual da Entidade e tem por escopo uniformizar e aprofundar o debate nacional sobre os temas relativos ao sistema jurídico próprio dos militares, traçando estratégias administrativas, judiciais e legislativas no entorno da família militar estadual.

Na oportunidade, foram reforçados os fundamentos que alicerçam o regime constitucional da profissão militar, de caráter nacional. Após uma rápida digressão sobre as sucessivas reformas previdenciárias, em especial as implementadas pelas Emendas Constitucionais n° 20 de 15/12/1998, n° 41 de 19/12/2003 e n° 103, de 12/11/2019, destacou-se, ponto a ponto, a segregação dos militares do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, porquanto detentores de um sistema de proteção social regido por legislação própria, dadas as especificidades da profissão militar.

Posteriormente, entrou em debate o sistema de proteção social, conceituado como um conjunto integrado de princípios e normas previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional, assegurando direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência aos militares no Brasil, em âmbito federal (Marinha, Exército e Aeronáutica) e estadual (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares). Nesse ponto, questões como alíquota, paridade, modelo remuneratório, direito à saúde e pensão militar. 

Na pauta, diversos cases de sucesso no âmbito de determinados estados foram compartilhados como boas práticas a serem seguidas, tanto do ponto de vista legislativo quanto administrativo, como por exemplo os programas de militares temporários. Da mesma forma, os casos regionais de violação das normas regentes do regime jurídico constitucional dos militares foram tratados e convencionadas as medidas saneadoras.

Por fim, as repercussões da Lei Orgânica Nacional, com processo legislativo sendo ultimado no Senado Federal, e as mudanças no Código de Processo Penal, finalizaram os temas do encontro.

O grupo une-se ao bloco de assessorias jurídicas já existente e segue como um fórum permanente, formando uma bancada que abrange a totalidade dos Estados e reúne as demandas que afetam a família militar, servindo como relevante instrumento de suporte jurídico e legislativo aos Presidentes das Entidades e a própria Federação.

Estiveram presentes no encontro, representando seus Estados e respectivas entidades, os seguintes assessores jurídicos: Napoleão Lima Júnior – ASSOMAL; Noel Baratieri – ACORS/SC; William Robert de Oliveira – ASSOMES; Gilson Santiago Messias – Força Invicta/BA; Ramilton Sobral Cordeiro de Morais – COPM/PB; Márcio Santiago Higashi Couto – DEFENDA PM/SP; Roderick de Medeiros Guerra – ASSOFME/RN; Igor Vieira de Sousa – ASSIOF/MA; Dionys Almeida de Lavor – ASSOF/MT; Alex Erno Breunig – ASSOFEPAR/PR; Moisés Azevedo Marinho – AOPBMAM; Luiza Lage Brito – AOPMBM/MG; Francisca Fragoso dos Santos – ASSOF/AC; Phillipe Andrade da Silva – AMEPI; Aldo Nunes da Silva Junior – ABVO/SC; Marco Aurélio Lugão de Oliveira – ASPOMIRES; Antonio Carlos Do Carmo – AMAI/ PR; Otoniel d’Oliveira Chagas Bisneto – AMEPI; Roger Nardys Vasconcellos – ASOFBM/RS eFEMPA.

ENTREVISTA AO CORREIO BRIGADIANO

Em entrevista exclusiva ao Correio Brigadiano, o TC Roger avaliou que o momento político está favorável a construções legislativas que permitam o aperfeiçoamento das Corporações Militares estaduais (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), vocacionadas ao século XXI, mas amarradas ao século passado por estruturas legislativas arcaicas. A bancada federal dos militares estaduais, na atual legislatura, restou fortalecida e está integrada na consecução dos objetivos comuns à família militar. O TC Roger destacou o amadurecimento das relações associativas externa corporis, entre as entidades representativas dos Oficiais Militares Estaduais e Delgados de Polícia (FENEME e ADEPOL), bem como interna corporis, nas representações dos militares estaduais (FENEME e ANERMB), cujo esforço comum está permitindo atingir níveis de influência na construção e modernização do processo legislativo, no âmbito do sistema de segurança pública, sem precedentes. Ainda, o Coordenador do encontro destacou que a ênfase sempre é a resolução administrativa e conciliada das eventuais incompatibilidades e antinomias existentes nos Estados, ficando a opção da judicialidade como último recurso, mas é fundamental o conhecimento profundo do modelo adotado pelo constituinte para o regime jurídico dos militares, como condição de eficácia de uma atuação proativa visando prevenir erros e evitar a insegurança jurídica. Por fim, o TC Roger destacou a importante missão do Correio Brigadiano na difusão do conhecimento, na promoção do debate e na construção de dias melhores para a família militar do RS.