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Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1200, manifestou-se pela repercussão geral e reafirmou a competência da Justiça Militar para declarar a perda do posto ou graduação em hipóteses de cometimento de crime comum.

Assim assentou-se: “Em jogo, o alcance da competência da Justiça castrense para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença

condenatória, independentemente da natureza do delito por ele cometido

(seja ele militar ou comum). […] Por essas rahttps://issuu.com/comunicacao.asofbm/docs/paginador.jsp_1_?fr=xKAE9_zU1NQzões, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional. É como voto.”