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26jun’23
Atividade de Bombeiro Voluntário.
Impossibilidade do exercício de Poder de Polícia.
Atividade Típica de Estado – Corpo de Bombeiros Militar.
A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES
ESTADUAIS – FENEME, pessoa jurídica de direito privado, com assento no Conselho Nacional de Segurança Pública, sem fins lucrativos, constituída por Entidades de Oficiais Militares dos Estados e do Distrito Federal, congregando em seus quadros oficiais e praças, policiais militares e bombeiros militares, perfazendo uma representação nacional com 52 entidades, num total de mais de cem mil militares estaduais, vem apresentar análise acerca do julgamento da ADI 5354-SC, versando sobre a vedação do exercício do poder de polícia na atuação do Bombeiro
Voluntário, mediante as considerações que seguem:
