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Prezados associados,

Compartilhamos a recente decisão do TJSP, proferida em 11 de março de 2025, que concedeu liminar ao pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo. A decisão suspende a lei municipal que alterava a denominação de Guarda Municipal para Polícia Municipal, por não encontrar respaldo na Constituição, entre outros fundamentos.