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ASOFBM peticiona como amicus curiae na ação que discute o ingresso na carreira de nível superior da Brigada Militar.

A ASOFBM requereu sua admissão como amicus curiae na Ação Civil Pública nº 5106146-44.2025.8.21.0001, em trâmite na 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.

O objetivo é contribuir juridicamente com o debate que envolve a juridicidade do Edital CSPM nº 01/2025 em face da aplicação da Lei Federal nº 14.751/2023, no contexto da competência legislativa e do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do RS. 

A ASOFBM defende a validade da legislação estadual vigente e a necessidade de garantir a segurança jurídica na Corporação Militar, que foi primeira no Brasil a adotar o bacharelado em direito como requisito de ingresso ao oficialato.

Pelo respeito às instituições e à carreira dos oficiais militares estaduais.